| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2008 |
| Date | 2008-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 286, de 14 de AGOSTO de 2008. Autoria: Mesa-Diretora “Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a promover a migração dos bens móveis inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal de Manhumirim, conforme constam os itens listados na tabela do Anexo 01 do presente texto. Art. 2º. Será feita a baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal. Art. 3º. A Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem como a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras providências que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim/MG, em 14 de agosto de 2008. Ver. Júlio Maria Albuquerque Presidente da Câmara Ver. Armando Neto Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 01 Nº. DESCRIÇÃO Nº. SÉRIE COR Nº. DE INSCRIÇÃO NO ANEXO XI DA LEI 1.261/03 SITUA ÇÃO DO BEM LOCAL ONDE O BEM SE ENCONTRA PARA VISTORIA E EMIGRAÇÃO 1. Antena Tec Sat Xxxxx Cinza Arquivo 2. Impressora HP Deskjet 660 C SG51I183QV Creme 3. Impressora HP Deskjet 692 C SG77P1F1Y7 Creme 4. Impressora HP Deskjet 692 C ES85P110YS Creme 5. Scanner Artec AT3 18E-0001-159 Creme 6. Fax Olivetti ofx 1000 NL96211076 Cinza 7. Zip Drive Iomega S/N P4AW27J106 Azul 8. Estabilizador com baterias Net Winner 274040010935 cinza 9. PABX flex 4 batik Xxxxxxxxxx 10. Quatro Mouses (usados) 11. Telhas amianto (aproximadamente 250 peças) de vários tamanhos algumas inservíveis. 12. 02 duas Enceradeira Xxxxxx 13. 09 (nove) calhas com reatores p/ lâmpadas fluorescentes de 40 W Xxxxxxxxxx Branca 14. c09 (nove) cortinas Xxxxxxxxxx Palha 15. Fios elétricos cobre 16. Letreiro luminoso com os dizeres “Câmara M. Manhumirim”, medindo 70 cm altura, 2,01 cm comprimento e 20 cm largura. LEGENDA: - Bem defeituoso e inservível (DI) - Bem inservível (I) Ver. Júlio Maria Albuquerque Ver. Armando Neto Presidente da Câmara Secretário da Câmara