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norma nº 286/2008

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 286 / 2008
Date 2008-08-14
EmentaDispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 286, de 14 de AGOSTO de 2008.
Autoria: Mesa-Diretora
“Dispõe sobre migração de materiais 
inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a promover a 
migração dos bens móveis inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal de Manhumirim, 
conforme constam os itens listados na tabela do Anexo 01 do presente texto.
Art. 2º. Será feita a baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei Municipal 
1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal.
Art. 3º. A Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências necessárias para a 
entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem como a conferência dos 
materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras providências que puderem 
enriquecer o procedimento de migração dos bens.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, em 14 de agosto de 2008.
Ver. Júlio Maria Albuquerque
Presidente da Câmara
Ver. Armando Neto
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 01
Nº. DESCRIÇÃO Nº. SÉRIE COR Nº. DE
INSCRIÇÃO 
NO
ANEXO XI
DA LEI
1.261/03
SITUA
ÇÃO 
DO 
BEM
LOCAL ONDE 
O BEM SE 
ENCONTRA 
PARA 
VISTORIA E 
EMIGRAÇÃO
1. Antena Tec Sat Xxxxx Cinza Arquivo
2. Impressora HP Deskjet 660 C SG51I183QV Creme
3. Impressora HP Deskjet 692 C SG77P1F1Y7 Creme
4. Impressora HP Deskjet 692 C ES85P110YS Creme
5. Scanner Artec AT3 18E-0001-159 Creme
6. Fax Olivetti ofx 1000 NL96211076 Cinza
7. Zip Drive Iomega S/N P4AW27J106 Azul
8. Estabilizador com baterias Net 
Winner
274040010935 cinza
9. PABX flex 4 batik Xxxxxxxxxx
10. Quatro Mouses (usados)
11. Telhas amianto (aproximadamente 
250 peças) de vários tamanhos 
algumas inservíveis.
12. 02 duas Enceradeira Xxxxxx
13. 09 (nove) calhas com reatores p/ 
lâmpadas fluorescentes de 40 W
Xxxxxxxxxx Branca
14. c09 (nove) cortinas Xxxxxxxxxx Palha
15. Fios elétricos cobre
16. Letreiro luminoso com os dizeres 
“Câmara M. Manhumirim”, 
medindo 70 cm altura, 2,01 cm 
comprimento e 20 cm largura.
LEGENDA: - Bem defeituoso e inservível (DI) - Bem inservível (I)
Ver. Júlio Maria Albuquerque Ver. Armando Neto
 Presidente da Câmara Secretário da Câmara

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