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norma nº 1665/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaInstitui ponto facultativo em Manhumirim - Dia da Consciência Negra e revoga a Lei Municipal nº 1.016 de 28/11/1995
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro
Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG
camaramanhumirim@hotmail.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016
“Institui ponto facultativo em Manhumirim - Dia da 
Consciência Negra e revoga a Lei Municipal nº 1.016 de 
28/11/1995”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica instituído ponto facultativo municipal no 3º sábado de 
novembro, em comemoração ao dia da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente.
Parágrafo único – O município registrará oficialmente a data, promovendo 
atividades que contribuam para a reflexão sobre a realidade e a cultura negra no âmbito 
municipal, estadual e nacional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.016 de 28/11/1995.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 09 de setembro de 2016.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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