| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | Institui ponto facultativo em Manhumirim - Dia da Consciência Negra e revoga a Lei Municipal nº 1.016 de 28/11/1995 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG camaramanhumirim@hotmail.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 “Institui ponto facultativo em Manhumirim - Dia da Consciência Negra e revoga a Lei Municipal nº 1.016 de 28/11/1995” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Fica instituído ponto facultativo municipal no 3º sábado de novembro, em comemoração ao dia da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente. Parágrafo único – O município registrará oficialmente a data, promovendo atividades que contribuam para a reflexão sobre a realidade e a cultura negra no âmbito municipal, estadual e nacional. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.016 de 28/11/1995. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 09 de setembro de 2016. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG