br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 301/2010

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 301 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaAutoriza a contratação temporária para funções diversas na Câmara Municipal, tendo em vista a execução direta do projeto básico intitulado ‘Projeto Arquitetônico de Acessibilidade ao Plenário da Câmara Municipal’ com sua Planta Baixa, Fachada Principal e Elevação e Rampa, aprovado pela Portaria CMM nº 117, de 2010, e da outras providências.
native_id1950

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução Legislativa nº 301, de 20 maio de 2010.
Autoriza a contratação temporária para funções diversas na 
Câmara Municipal, tendo em vista a execução direta do 
projeto básico intitulado ‘Projeto Arquitetônico de 
Acessibilidade ao Plenário da Câmara Municipal’ com sua 
Planta Baixa, Fachada Principal e Elevação e Rampa,
aprovado pela Portaria CMM nº 117, de 2010, e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º. Fica o Presidente autorizado a fazer contratações temporárias para as funções 
relacionadas nos Anexos I e II, que desta Resolução fazem parte integrante.
Art. 2º. A contratação temporária de que trata o art. 1º desta Resolução será efetuada 
mediante contrato administrativo.
Art. 3º. Aplica-se subsidiariamente aos contratos de trabalho autorizados por esta lei as 
regras constantes das Leis nº 1.261, de 2004 e 1.179, de 2000.
Art. 4º. A denominação da função ou emprego, o vencimento, a jornada de trabalho e a 
escolaridade cuja contratação fica autorizada por esta Lei, são as definidas nos Anexos I e II 
desta Resolução.
Parágrafo único. A aplicação das leis mencionadas deve ocorrer por analogia e naquilo 
que couber.
Art. 5º. Fica definido que a contratação de que trata esta Resolução se dará por 01 (um) 
mês, podendo ser prorrogada por igual período, a partir de requerimento motivado pelo 
Diretor de Secretaria. 
Art. 6º. A dispensa de pessoas contratadas segundo esta lei se dará:
I - a pedido;
II - no interesse da Administração com aviso formal e com 8 (oito) dias de 
antecedência;
III - na data final do contrato quando a rescisão é automática;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IV – no interesse da Administração em caso de falta apurada facultando, se possível, o 
direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 7º. Os contratados segundo esta Resolução fazem jus ao décimo terceiro salário e 
férias proporcionais, ao abono de férias proporcional e ainda ao eventual saldo de salário 
existente na data da saída.
Art. 8º. Poderá ser celebrado contrato de trabalho com prazo inferior ao definido nesta 
Resolução, se assim o recomendar alguma demanda específica de serviço.
Art. 9º. O Engenheiro Civil responsável pela obra não poderá ser aquele que processará 
o recebimento dela, definitivo e provisório.
Parágrafo único. No recebimento definitivo da obra é recomendável a participação do 
setor de controle interno.
Art. 10. As contratações de serviços específicos, como o de serralheria e a aquisição 
dos materiais necessários serão processadas segundo a Lei nº 8.666, de 21.6.1993.
Art. 11. Os Anexos I e II fazem parte integrante desta lei.
Art. 12. Os recursos para suportar as despesas desta Resolução são os constantes do 
orçamento-programa de 2010 e seguintes, definidos nos instrumentos contratuais.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim – MG, em 20 de maio de 2010.
Ver. Jésus A. Aguiar / Presidente:
Ver. Alexandre J. Nascimento / Secretário: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ÓRGÃO E FUNÇÕES TEMPORÁRIAS – CÂMARA MUNICIPAL
DIRETORIA DE SECRETARIA –
CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÕES TEMPORÁRIAS QUANTIDADE 
DE VAGAS
Engenheiro Civil 1
Pintor 1
Pedreiro 1
Ajudante de Pedreiro 2
Câmara Municipal de Manhumirim – MG, em 20 de maio de 2010.
Ver. Jésus A. Aguiar / Presidente:
Ver. Alexandre J. Nascimento / Secretário:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, SALÁRIO, CRITÉRIOS DE 
CONTRATAÇÃO E FUNÇÕES
Cargo Jornada de Trabalho 
Semanal
Salário (R$) Critério de 
contratação
Funções
Engenheiro Civil 20h 1.275,00 Ter curso superior na 
área de engenharia 
civil e estar inscrito 
regularmente no 
CREA
Se responsabilizar 
pela execução da 
obra, com o 
acompanhamento 
necessário à aplicação 
dos projetos e planos, 
ficando tecnicamente 
responsável e outras 
definidas no contrato 
de trabalho.
Pedreiro 40h 1200,00 Ter completado as 4 
primeiras séries do 
ensino fundamental
As definidas no plano 
de trabalho, projetos, 
no contrato de 
trabalho e 
determinadas pelo 
Engenheiro 
Responsável pela 
Obra.
Ajudante de Pedreiro 40h 600,00 Ter completado as 4 
primeiras séries do 
ensino fundamental
As definidas no plano 
de trabalho, projetos, 
no contrato de 
trabalho e 
determinadas pelo 
Engenheiro 
Responsável pela 
Obra.
Pintor 40h 1200,00 Ter completado as 4 
primeiras séries do 
ensino fundamental
As definidas no plano 
de trabalho, projetos, 
no contrato de 
trabalho e 
determinadas pelo 
Engenheiro 
Responsável pela 
Obra.
Câmara Municipal de Manhumirim – MG, em 20 de maio de 2010.
Ver. Jésus A. Aguiar / Presidente:
Ver. Alexandre J. Nascimento / Secretário:

open original →