| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Autoriza a contratação temporária para funções diversas na Câmara Municipal, tendo em vista a execução direta do projeto básico intitulado ‘Projeto Arquitetônico de Acessibilidade ao Plenário da Câmara Municipal’ com sua Planta Baixa, Fachada Principal e Elevação e Rampa, aprovado pela Portaria CMM nº 117, de 2010, e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Resolução Legislativa nº 301, de 20 maio de 2010. Autoriza a contratação temporária para funções diversas na Câmara Municipal, tendo em vista a execução direta do projeto básico intitulado ‘Projeto Arquitetônico de Acessibilidade ao Plenário da Câmara Municipal’ com sua Planta Baixa, Fachada Principal e Elevação e Rampa, aprovado pela Portaria CMM nº 117, de 2010, e da outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º. Fica o Presidente autorizado a fazer contratações temporárias para as funções relacionadas nos Anexos I e II, que desta Resolução fazem parte integrante. Art. 2º. A contratação temporária de que trata o art. 1º desta Resolução será efetuada mediante contrato administrativo. Art. 3º. Aplica-se subsidiariamente aos contratos de trabalho autorizados por esta lei as regras constantes das Leis nº 1.261, de 2004 e 1.179, de 2000. Art. 4º. A denominação da função ou emprego, o vencimento, a jornada de trabalho e a escolaridade cuja contratação fica autorizada por esta Lei, são as definidas nos Anexos I e II desta Resolução. Parágrafo único. A aplicação das leis mencionadas deve ocorrer por analogia e naquilo que couber. Art. 5º. Fica definido que a contratação de que trata esta Resolução se dará por 01 (um) mês, podendo ser prorrogada por igual período, a partir de requerimento motivado pelo Diretor de Secretaria. Art. 6º. A dispensa de pessoas contratadas segundo esta lei se dará: I - a pedido; II - no interesse da Administração com aviso formal e com 8 (oito) dias de antecedência; III - na data final do contrato quando a rescisão é automática; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS IV – no interesse da Administração em caso de falta apurada facultando, se possível, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 7º. Os contratados segundo esta Resolução fazem jus ao décimo terceiro salário e férias proporcionais, ao abono de férias proporcional e ainda ao eventual saldo de salário existente na data da saída. Art. 8º. Poderá ser celebrado contrato de trabalho com prazo inferior ao definido nesta Resolução, se assim o recomendar alguma demanda específica de serviço. Art. 9º. O Engenheiro Civil responsável pela obra não poderá ser aquele que processará o recebimento dela, definitivo e provisório. Parágrafo único. No recebimento definitivo da obra é recomendável a participação do setor de controle interno. Art. 10. As contratações de serviços específicos, como o de serralheria e a aquisição dos materiais necessários serão processadas segundo a Lei nº 8.666, de 21.6.1993. Art. 11. Os Anexos I e II fazem parte integrante desta lei. Art. 12. Os recursos para suportar as despesas desta Resolução são os constantes do orçamento-programa de 2010 e seguintes, definidos nos instrumentos contratuais. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim – MG, em 20 de maio de 2010. Ver. Jésus A. Aguiar / Presidente: Ver. Alexandre J. Nascimento / Secretário: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I ÓRGÃO E FUNÇÕES TEMPORÁRIAS – CÂMARA MUNICIPAL DIRETORIA DE SECRETARIA – CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÕES TEMPORÁRIAS QUANTIDADE DE VAGAS Engenheiro Civil 1 Pintor 1 Pedreiro 1 Ajudante de Pedreiro 2 Câmara Municipal de Manhumirim – MG, em 20 de maio de 2010. Ver. Jésus A. Aguiar / Presidente: Ver. Alexandre J. Nascimento / Secretário: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, SALÁRIO, CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO E FUNÇÕES Cargo Jornada de Trabalho Semanal Salário (R$) Critério de contratação Funções Engenheiro Civil 20h 1.275,00 Ter curso superior na área de engenharia civil e estar inscrito regularmente no CREA Se responsabilizar pela execução da obra, com o acompanhamento necessário à aplicação dos projetos e planos, ficando tecnicamente responsável e outras definidas no contrato de trabalho. Pedreiro 40h 1200,00 Ter completado as 4 primeiras séries do ensino fundamental As definidas no plano de trabalho, projetos, no contrato de trabalho e determinadas pelo Engenheiro Responsável pela Obra. Ajudante de Pedreiro 40h 600,00 Ter completado as 4 primeiras séries do ensino fundamental As definidas no plano de trabalho, projetos, no contrato de trabalho e determinadas pelo Engenheiro Responsável pela Obra. Pintor 40h 1200,00 Ter completado as 4 primeiras séries do ensino fundamental As definidas no plano de trabalho, projetos, no contrato de trabalho e determinadas pelo Engenheiro Responsável pela Obra. Câmara Municipal de Manhumirim – MG, em 20 de maio de 2010. Ver. Jésus A. Aguiar / Presidente: Ver. Alexandre J. Nascimento / Secretário: