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norma nº 302/2011

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 302 / 2011
Date 2011-02-10
EmentaDispõe sobre a aprovação, das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2003, e dá outras providências. Ex-Prefeito Erval Azevedo Mendes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 302 de 10 de fevereiro de 2011.
“Dispõe sobre a aprovação, das Contas da Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, exercício de 2003, e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu 
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Ficam aprovadas, as prestações de contas da municipalidade nos termos do
processo n º. 686793, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, 
relativo às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2003, do Ex-Prefeito 
Erval Azevedo Mendes, por apresentar regularidade junto as contas municipais.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, cumpridas 
as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
I – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas 
das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes, resultado 
numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;
II – encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme 
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
III – tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011
Ver. Hélio M. Mendonça
Presidente
Verª. Ana Paula B. Destro Sather
Secretária

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