norma nº 439/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS ad
Resolução n.º 439 de 18 de maio de 2023.
“Institui o Diário Oficial do Poder
Legislativo de Manhumirim - MG”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM: Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial da Câmara Municipal de Manhumirim
como meio Oficial de comunicação. publicidade e divulgação dos atos expedidos pelo
Poder Legislativo do município de Manhumirim. para todos os efeitos legais e de
transparência, visando informar a comunidade, bem como atender determinações legais.
Art. 2º O Diário será composto pelo Mural da Câmara Municipal de
Manhumirim e pelo Sítio eletrônico www.manhumirim.meg.leg.br. como veículos de
Divulgação Institucional dos Atos da Câmara para todos os fins legais.
Parágrafo único. O programa SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
servirá como meio de divulgação oficial de matérias relativas ao Processo Legislativo,
veiculado no site da Câmara Municipal de Manhumirim. podendo ser consultado por
qualquer interessado, em qualquer lugar. com equipamento que permita acesso à
internet.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ed
Câmara Municipal de Manhumirim. 18 de maio de 2023,
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara
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VEL. Wexartdre de Jesus E
Secretário da Câmara