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norma nº 307/2011

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 307 / 2011
Date 2011-07-14
EmentaDispõe sobre a aprovação, das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2009, e dá outras providências. Prefeito Ronaldo Lopes Correa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 307, de 14 de julho de 2011.
“Dispõe sobre a aprovação, das Contas da 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 
2009, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu 
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Ficam aprovadas, as prestações de contas da municipalidade nos termos do 
processo n º. 686793, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, 
relativo às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2009, do Prefeito 
Ronaldo Lopes Correa, por apresentar regularidade junto as contas municipais.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
I – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas 
das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes, resultado 
numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;
II – encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme 
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
III – tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2011
(a) Ver. Hélio M. Mendonça
Presidente
( a) Verª. Ana Paula B. Destro Sather
Secretária

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