br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 308/2011

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 308 / 2011
Date 2011-08-15
EmentaInstitui o programa Vereador Mirim e dá outras providências.
native_id1956

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 308, DE 15 DE AGOSTO DE 2011
“Institui o Programa Vereador Mirim
e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Manhumirim, o Programa 
Vereador Mirim/Integração Câmara-Escola, com o objetivo geral de promover a interação 
entre a Câmara Municipal de Manhumirim e a Escola, permitindo ao estudante 
compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, 
contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos 
da sociedade brasileira.
Art. 2º. O programa será implantado mediante a adesão das escolas das redes 
municipal de ensino e abrangerá de 6º ao 9º ano do ensino fundamental.
Art. 3º. Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e 
atividades gerais da Câmara Municipal de Manhumirim;
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Manhumirim e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da 
comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de 
Manhumirim que mais afetam à população;
IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos 
Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou 
determinados grupos sociais;
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do 
projeto Vereador Mirim/Integração Câmara-Escola e apresentarem sugestões para o seu 
aperfeiçoamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 4º. O programa de que trata a presente Resolução Legislativa, desenvolver-se-á 
mediante a implementação das seguintes etapas:
I – elaboração do projeto pedagógico;
II – estabelecimento de calendário para ida das Escolas à Câmara;
III – planejamento das atividades;
IV – pesquisa e seleção de material didático;
V – visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o 
andamento do projeto junto aos professores e alunos;
VI – promoção de atividades com os seguintes temas:
a) realização de concursos visando instituição de logotipos e de campanhas 
educativas relacionadas a datas comemorativas, culturais e sociais;
b) tramitação de proposições.
VII – visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, 
dentro de calendário previamente definido;
VIII – realização de Sessão Especial com os vereadores-mirins, para diplomação 
dos eleitos e suplentes;
IX – Os vereadores-mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara 
Municipal de Manhumirim, sempre que possível.
Art. 5º. Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio 
e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços 
especializados.
Art. 6º. O vereador-mirim exercerá mandato de dois anos.
Art. 7º. Os critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do 
mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, caso haja verba disponível.
Art. 9º. Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal, para que proceda o 
envio de cópia desta Resolução Legislativa às escolas de ensino fundamental estabelecidas 
no Município.
Art. 10. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Manhumirim/MG, 15 de AGOSTO de 2011.
Ver. Helio Mendonça / Presidente

open original →