| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2011 |
| Date | 2011-08-15 |
| Ementa | Institui o programa Vereador Mirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 308, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 “Institui o Programa Vereador Mirim e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Manhumirim, o Programa Vereador Mirim/Integração Câmara-Escola, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Manhumirim e a Escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 2º. O programa será implantado mediante a adesão das escolas das redes municipal de ensino e abrangerá de 6º ao 9º ano do ensino fundamental. Art. 3º. Constituem objetivos específicos do programa: I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Manhumirim; II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Manhumirim que mais afetam à população; IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto Vereador Mirim/Integração Câmara-Escola e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Art. 4º. O programa de que trata a presente Resolução Legislativa, desenvolver-se-á mediante a implementação das seguintes etapas: I – elaboração do projeto pedagógico; II – estabelecimento de calendário para ida das Escolas à Câmara; III – planejamento das atividades; IV – pesquisa e seleção de material didático; V – visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos; VI – promoção de atividades com os seguintes temas: a) realização de concursos visando instituição de logotipos e de campanhas educativas relacionadas a datas comemorativas, culturais e sociais; b) tramitação de proposições. VII – visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido; VIII – realização de Sessão Especial com os vereadores-mirins, para diplomação dos eleitos e suplentes; IX – Os vereadores-mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Manhumirim, sempre que possível. Art. 5º. Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados. Art. 6º. O vereador-mirim exercerá mandato de dois anos. Art. 7º. Os critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Art. 8º. As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, caso haja verba disponível. Art. 9º. Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal, para que proceda o envio de cópia desta Resolução Legislativa às escolas de ensino fundamental estabelecidas no Município. Art. 10. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação. Manhumirim/MG, 15 de AGOSTO de 2011. Ver. Helio Mendonça / Presidente