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norma nº 311/2011

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 311 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaDispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 311, de 24 de NOVEMBRO de 2011.
Autoria: Mesa-Diretora
“Dispõe sobre migração de materiais 
inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado 
a promover a migração dos bens móveis inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, conforme constam os itens listados na tabela do Anexo 
01 do presente texto.
Art. 2º. Será feita a baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei 
Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal.
Art. 3º. A Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências 
necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem 
como a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras 
providências que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, em 24 de novembro de 2011.
Ver. Hélio Marcos Mendonça
Presidente da Câmara
Verª. Ana Paula Bastos D. Sathler
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
ANEXO 01
Nº. DESCRIÇÃO Nº. SÉRIE COR Nº. DE
INSCRIÇÃO 
NO
ANEXO XI
DA LEI
1.261/03
SITUA
ÇÃO 
DO 
BEM
LOCAL ONDE 
O BEM SE 
ENCONTRA 
PARA 
VISTORIA E 
EMIGRAÇÃO
1. Caixa de Som - 1 alto falante e 1 
tuita - com suporte de parede, em 
aço.
Preto
-
Branca
 60
I Arquivo
2. Caixa de Som - 1 alto falante e 1 
tuita - com suporte de parede, em 
aço.
Preto
-
Branca
 61
I Arquivo
3. Caixa de Som - 1 alto falante e 1 
tuita - com suporte de parede, em 
aço.
Preto
-
Branca
 62
I Arquivo
4. Caixa de Som - 1 alto falante e 1 
tuita - com suporte de parede, em 
aço.
Preto
-
Branca
 63
I Arquivo
5. Caixa de Som - 1 alto falante e 1 
tuita - com suporte de parede, em 
aço.
Preto
-
Branca
 64
I Arquivo
6. Caixa de Som - 1 alto falante e 1 
tuita - com suporte de parede, em 
aço.
Preto
-
Branca
 65
I Arquivo
7. Caixa de Som - 1 alto falante e 1 
tuita - com suporte de parede, em 
aço.
Preto
-
Branca
 66
I Arquivo
8. Aparelho telefônico - Intelbras S/Nº 155696/99F Preto 43 DI Arquivo
9. Aparelho telefônico - Intelbras S/Nº 067387/97C Creme 45
 
DI Arquivo
10. Aparelho telefônico - Intelbras -
Modelo EMFT15 
S/Nº 833890/97B Marfim
 46
DI Arquivo
11. Caixa de som de microcomputador. 
(só uma pequena)
Cinza 
ou Br. 
Gelo
DI Arquivo
12. Impressora HP Deskjet 3940 CN58F172 vv
C9050A
Cinza e 
br gelo
DI Arquivo
13. Impressora HP Deskjet 600 C2184A CN5A61ROTT Br gelo 04 DI Arquivo
14. CPU (Internet Cidadã – Sistema 02) Br. Gelo DI Arquivo
15. c02 Lulminárias, com respect 
lâmpadas Halógenas – Base R7’s 
500 W/127V
Branca I Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
16. 05 protetores visuais para tela de 
computador.
Br. gelo DI Arquivo
17. 2 mouses para computador DI Arquivo
18. 1 bandeira do Brasil DI Arquivo
19. 2 bandeiras do Estado de MG DI Arquivo
20. 2 bandeiras do Município DI Arquivo
21. Ventilador (britânia) – de mesa Bege DI Arquivo
LEGENDA: - Bem defeituoso e inservível (DI) - Bem inservível (I)
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, em 24 de novembro de 2011.
Ver. Hélio Marcos Mendonça
Presidente da Câmara
Verª. Ana Paula Bastos D. Sathler
Secretária

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