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norma nº 1016/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 1995
Date 1995-11-28
EmentaDispõe sobre a comemoração do DIA MUNDIAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA e dá outras providências
native_id196

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.016/95, de 28 de novembro de 1995
“Dispõe sobre a comemoração do DIA 
MUNDIAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA e dá 
outras providências”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova por seus representantes, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Consciência Negra, a ser 
comemorado anualmente no dia 20 de novembro.
Parágrafo único – O município registrará oficialmente a data, promovendo 
atividades que contribuam para a reflexão sobre a realidade e a cultura negra no âmbito 
municipal, estadual, no Brasil e no mundo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de novembro de 1995.
Áureo Darli Heringer
Prefeito Municipal

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