| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 1995 |
| Date | 1995-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a comemoração do DIA MUNDIAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.016/95, de 28 de novembro de 1995 “Dispõe sobre a comemoração do DIA MUNDIAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova por seus representantes, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro. Parágrafo único – O município registrará oficialmente a data, promovendo atividades que contribuam para a reflexão sobre a realidade e a cultura negra no âmbito municipal, estadual, no Brasil e no mundo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de novembro de 1995. Áureo Darli Heringer Prefeito Municipal