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norma nº 313/2011

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 313 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaReferenda despesas para o orçamento de 2.012 - CÂMARA M. MANHUMIRIM.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
imail: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 313, de 22 de dezembro de 2011.
“REFERENDA DESPESA PARA O 
ORÇAMENTO DE 2.012 - CÂMARA M. 
MANHUMIRIM”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, para atender ao disposto no §1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto 
no art. 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Manhumirim, para a 
elaboração do orçamento de 2.011, no valor de R$ 1.147.000,00 (UM MILHÃO CENTO E 
QUARENTA E SETE MIL REAIS), a ser realizada de acordo com a programação 
estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de 
acordo com o seguinte desdobramento:
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000
01.0100000
01.0103100
01.0127200
-
-
-
-
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
R$
R$
R$
 
1.147.000,00
1.110.000,00
37.000,00
II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00
4000.00.00
-
-
DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . . . . . . 
DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . ..
R$
R$
935.000,00
212.000,00
Art. 2º. A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º. far-se-á por unidades 
orçamentárias da Câmara.
Art. 3º. Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, 
serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o 
disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização 
Municipal.
Art. 4º. A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde 
couber.
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
imail: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 5º. Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.
SALA DAS SESSÕES, 22 de dezembro de 2011.
Ver. Hélio Mendonça / Presidente:
Verª. Ana Paula B. Destro Sathler / Secretária:

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