| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2004, e dá outras providências. Prefeito Erval Azevedo Mendes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 341 de 25 de abril de 2013. “Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2004, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º. Ficam rejeitadas, as prestações de contas da municipalidade nos termos do processo n º. 698233, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2004, intimação nº. 2505/2013, do Prefeito Erval Azevedo Mendes, por apresentar irregularidade junto as contas municipais, em razão do descumprimento dos programas institucionais, apurados na prestação de contas (aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino de 24,03% e nas ações e serviços públicos de saúde de 14,65%. Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências: I – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes, resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa; II – encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme determina a LOM, para que tome as providências cabíveis; III – tomar outras medidas atinentes ao processo. Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, aos 25 de abril de 2013. Ver. Dário de Souza Veiga Presidente Ver. João Batista Vieira Secretário