| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Aprova o relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI dos Contratos)”. |
| native_id | 1975 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 344, de 03 de outubro de 2013. “Aprova o relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI dos Contratos)”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º. Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões apresentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI dos Contratos), instaurada na data de 23/05/2013, com o intuito de apurar as irregularidades nos Contratos Processo Licitatório n.º 002/2013 – Modalidade: Pregão n.º 001/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL) - Processo Licitatório n.º 019/2013 – Modalidade: Pregão n.º 005/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATENDIMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Processo Licitatório n.º 020/2013 – Modalidade: Pregão n.º 006/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA DIVERSOS SERVIÇOS AO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO) - Processo Licitatório n.º 031/2013 – Modalidade: Pregão n.º 008/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E LIMPEZA DE RIOS) - Processo Licitatório n.º 045/2013 – Modalidade: Pregão n.º 015/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS JUNTO AO ESTADO E UNIÃO), firmados pela Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, conforme Anexo I. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, aos 03 de outubro de 2013. Ver. Dário Veiga / Presidente: Ver. João Batista / Secretário: