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norma nº 344/2013

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 344 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaAprova o relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI dos Contratos)”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 344, de 03 de outubro de 2013.
“Aprova o relatório da comissão parlamentar 
de inquérito (CPI dos Contratos)”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu 
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões apresentados pela 
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI dos Contratos), instaurada na data de 23/05/2013, 
com o intuito de apurar as irregularidades nos Contratos Processo Licitatório n.º 002/2013 
– Modalidade: Pregão n.º 001/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O 
FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS, PARA ABASTECIMENTO 
DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL) - Processo Licitatório n.º 
019/2013 – Modalidade: Pregão n.º 005/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS 
PARA ATENDIMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) -
Processo Licitatório n.º 020/2013 – Modalidade: Pregão n.º 006/2013 (Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS 
PARA DIVERSOS SERVIÇOS AO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO) - Processo 
Licitatório n.º 031/2013 – Modalidade: Pregão n.º 008/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E 
LIMPEZA DE RIOS) - Processo Licitatório n.º 045/2013 – Modalidade: Pregão n.º 
015/2013 (Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
ATRAVÉS DE CONVÊNIOS JUNTO AO ESTADO E UNIÃO), firmados pela Prefeitura 
Municipal de Manhumirim/MG, conforme Anexo I.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, aos 03 de outubro de 2013.
Ver. Dário Veiga / Presidente:
Ver. João Batista / Secretário:

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