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norma nº 345/2013

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 345 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaREFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM.
native_id1976

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 345 de 10 de dezembro de 2013.
“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO 
DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUMIRIM”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, para atender ao disposto no §1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto 
no art. 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Manhumirim, para a 
elaboração do orçamento de 2014, no valor de R$ 1.447.000,00 (um milhão quatrocentos e 
quarenta e sete mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta 
resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000
01.0100000
01.0103100
01.0127100
-
-
-
-
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Previdência do Regime Estatutário . . . . . . . . 
R$
R$
R$
 
1.447.000,00
1.211.000,00
236.000,00
II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00
4000.00.00
-
-
DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . . . . 
DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . 
R$
R$
1.397.000,00
50.000,00
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º far-se-á por unidades 
orçamentárias da Câmara.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares, ao orçamento da Câmara, serão 
abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o 
disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização 
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde 
couber.
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 10 de dezembro de 2013
Ver. Dario Veiga / Presidente
Ver. João Batista / Secretário

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