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norma nº 346/2014

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 346 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaReferenda despesa para o orçamento da câmara municipal para 2015.
native_id1977

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 346/2014
Referenda despesa para o orçamento da câmara 
municipal para 2015
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, para atender ao disposto no §1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no 
art. 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Manhumirim, para a 
elaboração do orçamento de 2015, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil 
reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída 
por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000
01.0100000
01.0103100
01.0127200
-
-
-
-
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
R$
R$
R$
 
1.700.000,00
1.437.000,00
263.000,00
II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00
4000.00.00
-
-
DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . . . . . . 
DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . ..
R$
R$
1.640.000,00
60.000,00
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º far-se-á por unidades 
orçamentárias da Câmara.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares, ao orçamento da Câmara, serão 
abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no 
art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde 
couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
SALA DAS SESSÕES, 22 de dezembro de 2014.
Ver. Dário S. Veiga / Presidente
Ver. João B. Vieira / Secretário

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