| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | Fixa a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. |
| native_id | 1978 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 348/2015 “Fixa a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.” Considerando a publicação do novo índice do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI a Câmara Municipal vem fixar a recomposição dos subsídios percebidos, tendo em vista as perdas salariais. O povo Municipal de Manhumirim, por seus representantes eleitos para a Câmara Municipal de Manhumirim Estado de Minas Gerais, APROVA, a seguinte resolução. Art. 1º Fica recomposto as perdas dos valores do subsidio recebidos pelos Vereadores do Município de Manhumirim, de acordo com o do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI é em cumprimento à Lei Municipal 1.553 de 07 de maio de 2012 e conforme o artigo 37 X e XI da Constituição Federal. Art. 2º Fica recomposto o percentual de 4.05% (quatro pontos percentuais e cinco décimos), sobre o subsídio recebido pelos Vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 3º Revoga-se todas as disposições em contrário. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2015. Câmara M. Manhumirim, 04 de maio de 2015. Ver. Roberto Belarmino Fagundes Presidente Ver. Dário de Souza Veiga Secretário