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norma nº 348/2015

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 348 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaFixa a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.
native_id1978

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 348/2015
“Fixa a recomposição dos subsídios dos 
Vereadores e dá outras providências.”
Considerando a publicação do novo índice do Índice Geral de Preços –
Disponibilidade Interna IGP-DI a Câmara Municipal vem fixar a recomposição dos
subsídios percebidos, tendo em vista as perdas salariais.
O povo Municipal de Manhumirim, por seus representantes eleitos para a Câmara 
Municipal de Manhumirim Estado de Minas Gerais, APROVA, a seguinte resolução. 
Art. 1º Fica recomposto as perdas dos valores do subsidio recebidos pelos 
Vereadores do Município de Manhumirim, de acordo com o do Índice Geral de Preços –
Disponibilidade Interna IGP-DI é em cumprimento à Lei Municipal 1.553 de 07 de maio 
de 2012 e conforme o artigo 37 X e XI da Constituição Federal.
Art. 2º Fica recomposto o percentual de 4.05% (quatro pontos percentuais e cinco 
décimos), sobre o subsídio recebido pelos Vereadores da Câmara Municipal de 
Manhumirim.
Art. 3º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos para 01 de janeiro de 2015.
Câmara M. Manhumirim, 04 de maio de 2015.
Ver. Roberto Belarmino Fagundes
Presidente
Ver. Dário de Souza Veiga
Secretário

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