| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1982 |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Resolução Legislativa nº 352/2015 REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no §1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução: Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Manhumirim, para a elaboração do orçamento de 2016, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento: I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 01.0000000 01.0100000 01.0103100 01.0127200 - - - - CÂMARA MUNICIPAL LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ R$ R$ 2.000.000,00 1.705.000,00 295.000,00 II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 3000.00.00 4000.00.00 - - DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . . . . . . DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . .. R$ R$ 1.929.000,00 71.000,00 Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara. Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Art. 3º Os créditos adicionais suplementares, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal. Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber. Art. 5º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016. Câmara Municipal de Manhumirim, 15 de dezembro de 2015. Ver. Roberto Belarmino Fagundes Presidente Ver. Dario Souza Veiga Secretário