br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 352/2015

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 352 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaREFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id1982

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Resolução Legislativa nº 352/2015
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2016 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, 
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para 
atender ao disposto no §1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia 
juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Manhumirim, para a elaboração do 
orçamento de 2016, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser realizada de acordo com 
a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de 
acordo com o seguinte desdobramento:
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
01.0000000
01.0100000
01.0103100
01.0127200
-
-
-
-
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
R$
R$
R$
 
2.000.000,00
1.705.000,00
295.000,00
II - DESPESA POR CATEGORIA 
ECONÔMICA
3000.00.00
4000.00.00
-
-
DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . . . . . . 
DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . ..
R$
R$
1.929.000,00
71.000,00
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias 
da Câmara.
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo 
com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição 
Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Manhumirim, 15 de dezembro de 2015.
Ver. Roberto Belarmino Fagundes
Presidente
Ver. Dario Souza Veiga
Secretário

open original →