norma nº 374/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 374/2017
“Fixa a recomposição dos subsídios dos
Vereadores, exercício 2017 e dá outras
providências.”
Considerando a publicação do novo índice do Índice Geral de Preços —
Disponibilidade Interna IGP-DI a Câmara Municipal vem fixar a recomposição dos
subsídios percebidos, tendo em vista as perdas salariais.
O povo Municipal de Manhumirim, por seus representantes eleitos para a Câmara
Municipal de Manhumirim Estado de Minas Gerais, APROVA, a seguinte resolução.
Art. 1º Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim. autorizado a
promover a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal
de Manhumirim. nos termos do art. 37, X e XI, da Constituição Federal: de acordo com o
do Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna IGP-DI em cumprimento ao art. 4º da
Lei Municipal n.º 1.553 de 07 de maio de 2012: e art. 40, da Lei Municipal 1.663/2016,
fixado em 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento). tendo por base o valor do
vencimento na data da publicação desta Resolução.
Art. 2º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo
seus efeitos para 01 de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 18 de maio de 2017.
VIA
Ver"Sérgió Borel '
?. Presidente
, * Secretária