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norma nº 1/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-01-12
EmentaConstitui Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim/MG.
native_id2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 01/2001, de 12 de janeiro de 2001. 
“Constitui Comissão Permanente de Licitação da 
Câmara Municipal de Manhumirim/MG”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de 
suas atribuições legais, especificamente do disposto no art. 304 do Regimento Interno, e tendo 
em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 51 da Lei 8.666, 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º. Ficam designados os servidores, Frances Ley Melo, Assistente de 
Divulgação Parlamentar; Giovanni Rocha de Oliveira, Secretário Geral e Marco Antônio 
Santana Vieira, Secretário Executivo II, para sob a presidência do primeiro constituírem a 
Comissão Permanente de Licitação.
§ 1º - O Presidente da Comissão de Licitação em seu impedimento, será 
substituído por um dos membros efetivos.
§ 2º - O Secretário deverá ser escolhido pelo Presidente, se tal escolha recair em 
servidor que não compõem a Comissão, não terá ele direito a voto.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 12 de janeiro de 2001.
Ver. Júlio Maria de Albuquerque
PRESIDENTE

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