| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | Fixa os quocientes de participação de cada bancada para fins de composição das Comissões Técnicas da Câmara. |
| native_id | 2013 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 03/2001, DE 19 de fevereiro de 2001. “Fixa os quocientes de participação de cada bancada para fins de composição das Comissões Técnicas da Câmara”. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas atribuições legais, especificamente do disposto no art. 304 do Regimento Interno, etc., baixa a seguinte PORTARIA: Art. 1º. Fica especificado, com base no art. 87 Regimento Interno, os quocientes de participação de cada bancada na composição de cada comissão técnica são os seguintes: I – PMDB: 0,92; II – PT: 0,46; III – PL: 0,46; IV – PPS: 0,46; V – PFL: 0,46; VI – PSDB: 0,23; Art. 2º. Cada bancada, nesta proporção, participará na composição das comissões, que será aplicada, nos termos regimentais, tanto quanto possível; Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 19 de fevereiro de 2001. Ver. Júlio Maria Albuquerque PRESIDENTE