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norma nº 3/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaFixa os quocientes de participação de cada bancada para fins de composição das Comissões Técnicas da Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03/2001, DE 19 de fevereiro de 2001. 
“Fixa os quocientes de participação de cada 
bancada para fins de composição das Comissões 
Técnicas da Câmara”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas 
atribuições legais, especificamente do disposto no art. 304 do Regimento Interno, etc., baixa a 
seguinte PORTARIA:
Art. 1º. Fica especificado, com base no art. 87 Regimento Interno, os quocientes de 
participação de cada bancada na composição de cada comissão técnica são os seguintes:
I – PMDB: 0,92;
II – PT: 0,46;
III – PL: 0,46;
IV – PPS: 0,46;
V – PFL: 0,46;
VI – PSDB: 0,23;
Art. 2º. Cada bancada, nesta proporção, participará na composição das comissões, que 
será aplicada, nos termos regimentais, tanto quanto possível;
Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 19 de fevereiro de 2001.
Ver. Júlio Maria Albuquerque
PRESIDENTE

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