| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-03-01 |
| Ementa | Fixa o tempo mínimo de apresentação de Proposições Legislativas da Câmara M. Manhumirim. Reunião. indicações. requerimentos projeto. vinte quatro horas. protocolo. |
| native_id | 2014 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 04/2001, DE 01 de março de 2001. “Fixa o tempo mínimo de apresentação de Proposições Legislativas da Câmara M. Manhumirim”. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas atribuições legais, especificamente do disposto no art. 304 do Regimento Interno, etc., baixa a seguinte PORTARIA: Art. 1º. Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para os Senhores Vereadores apresentarem e protocolizarem suas proposições legislativas. Parágrafo Único – As proposições devem estar devidamente assinadas por seus autores, correndo o risco de não serem protocolizadas. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 01 de março de 2001. Ver. Júlio Maria Albuquerque PRESIDENTE