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norma nº 4/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-03-01
EmentaFixa o tempo mínimo de apresentação de Proposições Legislativas da Câmara M. Manhumirim. Reunião. indicações. requerimentos projeto. vinte quatro horas. protocolo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 04/2001, DE 01 de março de 2001. 
“Fixa o tempo mínimo de apresentação de 
Proposições Legislativas da Câmara M. 
Manhumirim”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas 
atribuições legais, especificamente do disposto no art. 304 do Regimento Interno, etc., baixa a 
seguinte PORTARIA:
Art. 1º. Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para os 
Senhores Vereadores apresentarem e protocolizarem suas proposições legislativas.
Parágrafo Único – As proposições devem estar devidamente assinadas por seus 
autores, correndo o risco de não serem protocolizadas.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 01 de março de 2001.
Ver. Júlio Maria Albuquerque
PRESIDENTE

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