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norma nº 8/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaDisciplina o requerimento de documentos por parte de Vereadores e outros interessados e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA CMM Nº 08/2001, DE 23 de maio de 2001. 
“Disciplina o requerimento de documentos por 
parte de Vereadores e outros interessados e dá 
outras providências”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas 
atribuições legais, etc., resolve:
Art. 1º. O requerimento de documentos à Câmara é disciplinado pela legislação 
aplicável e por esta portaria, uma vez que a responsabilidade da guarda dos documentos da 
Câmara é do Presidente da Casa.
Art. 2º. Qualquer documento pode ser disponibilizado para o Vereador ou qualquer 
cidadão, por cópia xerox, salvo pedido de vista ou carga em processo legislativo, somente 
mediante:
I – requerimento escrito;
II – despacho do Presidente;
III – ofício de encaminhamento ou recibo em livro próprio.
Art. 3º. Cabe ao Secretário Geral expedir instruções e zelar pelo cumprimento desta 
Portaria.
Art. 4 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 23 de maio de 2001.
Ver. Júlio Maria Albuquerque
PRESIDENTE

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