| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | Disciplina o requerimento de documentos por parte de Vereadores e outros interessados e dá outras providências. |
| native_id | 2015 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA CMM Nº 08/2001, DE 23 de maio de 2001. “Disciplina o requerimento de documentos por parte de Vereadores e outros interessados e dá outras providências”. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas atribuições legais, etc., resolve: Art. 1º. O requerimento de documentos à Câmara é disciplinado pela legislação aplicável e por esta portaria, uma vez que a responsabilidade da guarda dos documentos da Câmara é do Presidente da Casa. Art. 2º. Qualquer documento pode ser disponibilizado para o Vereador ou qualquer cidadão, por cópia xerox, salvo pedido de vista ou carga em processo legislativo, somente mediante: I – requerimento escrito; II – despacho do Presidente; III – ofício de encaminhamento ou recibo em livro próprio. Art. 3º. Cabe ao Secretário Geral expedir instruções e zelar pelo cumprimento desta Portaria. Art. 4 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 23 de maio de 2001. Ver. Júlio Maria Albuquerque PRESIDENTE