| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | Disciplina a compra de materiais e contratações de serviços em geral e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 09/2001, de 23 de MAIO de 2001. “Disciplina a compra de materiais e contratações de serviços em geral e dá outras providências”. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas atribuições legais, etc., resolve: Art. 1º. As compras de materiais de consumo em geral, materiais permanentes e contratações de serviços ocorrerão, segundo a legislação pertinente, sobretudo as leis 8.666/93 e 4.320/64 e segundo esta portaria. Art. 2º. O servidor Marco Antônio Santana Vieira é a pessoa responsável para centralizar e efetuar as compras e contratações de que trata esta portaria. Art. 3 º. Para haver compra ou contratação é preciso, obrigatoriamente: I – pedido do servidor interessado, constatada a necessidade no seu órgão ou local de serviço, sempre por escrito e constando todos os itens necessários; II – autorização, para cada compra, por escrito, do Presidente da Câmara; III – licitação da compra ou serviço, se necessária, necessidade esta apurada através de orientação jurídica; IV – processo de dispensa de licitação, acompanhado de pelo menos dois orçamentos, no sentido de averiguar o menor preço para cada item a ser comprado ou contratado; V – prévio empenho, nos termos do art. 60 da lei 4.320/64 e da lei n º 8.666/93; VI – recebimento, conferência e liquidação, para contar, medir ou pesar os materiais e verificar a prestação, em caso de serviço; VII – contrato administrativo, segundo cada caso. Parágrafo Único – A liquidação e o pagamento ficam a cargo da tesouraria, após receber informações sobre o recebimento. Art. 4 º. Os materiais de consumo serão guardados nos seus lugares de costume e o consumo pode se dar em caso de necessidade. Art. 5 º. Cabe ao responsável pelas compras fazer relatório mensal de consumo de cada material de serviço, item por item, e entregar à Presidência até a segunda quinta-feira de cada mês. Art. 6 º. Os serviços de contratação de táxi somente ocorrerão a partir de autorização do Presidente para cada pedido e após realizar, ou processo de licitação, se necessário legalmente, ou, se possível, processo de dispensa com a consequente contratação. Art. 7 º. O responsável pelas compras e contratações pode solicitar orientação jurídica, sempre que necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9 º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria n º 02/01 de Publique-se. Câmara Municipal, 23 de maio de 2001. Ver. Júlio Maria de Albuquerque PRESIDENTE