br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 9/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaDisciplina a compra de materiais e contratações de serviços em geral e dá outras providências.
native_id2016

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 09/2001, de 23 de MAIO de 2001. 
“Disciplina a compra de materiais e contratações 
de serviços em geral e dá outras providências”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas 
atribuições legais, etc., resolve:
Art. 1º. As compras de materiais de consumo em geral, materiais permanentes e 
contratações de serviços ocorrerão, segundo a legislação pertinente, sobretudo as leis 8.666/93 
e 4.320/64 e segundo esta portaria.
Art. 2º. O servidor Marco Antônio Santana Vieira é a pessoa responsável para 
centralizar e efetuar as compras e contratações de que trata esta portaria.
Art. 3 º. Para haver compra ou contratação é preciso, obrigatoriamente:
I – pedido do servidor interessado, constatada a necessidade no seu órgão ou local de 
serviço, sempre por escrito e constando todos os itens necessários;
II – autorização, para cada compra, por escrito, do Presidente da Câmara;
III – licitação da compra ou serviço, se necessária, necessidade esta apurada através de 
orientação jurídica;
IV – processo de dispensa de licitação, acompanhado de pelo menos dois orçamentos, 
no sentido de averiguar o menor preço para cada item a ser comprado ou contratado;
V – prévio empenho, nos termos do art. 60 da lei 4.320/64 e da lei n º 8.666/93;
VI – recebimento, conferência e liquidação, para contar, medir ou pesar os materiais e 
verificar a prestação, em caso de serviço;
VII – contrato administrativo, segundo cada caso.
Parágrafo Único – A liquidação e o pagamento ficam a cargo da tesouraria, após 
receber informações sobre o recebimento.
Art. 4 º. Os materiais de consumo serão guardados nos seus lugares de costume e o 
consumo pode se dar em caso de necessidade.
Art. 5 º. Cabe ao responsável pelas compras fazer relatório mensal de consumo de cada 
material de serviço, item por item, e entregar à Presidência até a segunda quinta-feira de cada 
mês.
Art. 6 º. Os serviços de contratação de táxi somente ocorrerão a partir de autorização 
do Presidente para cada pedido e após realizar, ou processo de licitação, se necessário 
legalmente, ou, se possível, processo de dispensa com a consequente contratação.
Art. 7 º. O responsável pelas compras e contratações pode solicitar orientação jurídica, 
sempre que necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9 º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria n º 02/01 de
Publique-se.
Câmara Municipal, 23 de maio de 2001.
Ver. Júlio Maria de Albuquerque
PRESIDENTE

open original →