| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | Disciplina o uso dos telefones da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA CMM Nº 10/2001, DE 23 de maio de 2001. “Disciplina o uso dos telefones da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas atribuições legais, etc., resolve: Art. 1º. Fica determinado o controle das ligações telefônicas geradas em linhas e aparelhos da Câmara Municipal, no sentido de evitar as que não sejam de interesse público por meio do formulário constante do ANEXO I, que desta faz parte integrante. Art. 2º. Os Vereadores podem fazer uso do telefone no estrito interesse do mandato de Vereador, requerendo sempre o uso da linha ao Secretário Geral da Casa ou a quem tiver a responsabilidade para tal. Art. 3º. É necessário fazer uma pesquisa de preço entre as empresas que prestam serviços na cidade e região para saber qual delas será a utilizada pela Câmara, devendo ser remetido ofício a cada uma para que façam as propostas ou informem seus valores para os valores para os horários e locais adequados. Art. 4 º. O telefone celular da Câmara, de uso exclusivo do Presidente da Casa, não pode gerar ligações de interesse particular, salvo em casos de urgência e de interesse público, quando deverá ser comprovada e justificada, sob pena de ressarcimento de seus valores. Art. 5 º. Cabe ao Secretário Geral adotar as necessárias providências para o cumprimento desta Portaria, inclusive definindo quem será o responsável pelas chamadas. Art. 6 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7 º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 23 de maio de 2001. Ver. Júlio Maria Albuquerque PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I FORMULÁRIO DE CONTROLE DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS MÊS:________________________ ANO: 2001 DATA N º TELEFONE CHAMADO CONTATO PESSOA/ÓRGÃO ASSUNTO RESPONSÁVEL PELA LIGAÇÃO MANHUMIRIM, O SECRETÁRIO GERAL: ___________________ PRESIDENTE DA CÂMARA: _________________