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norma nº 10/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaDisciplina o uso dos telefones da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA CMM Nº 10/2001, DE 23 de maio de 2001. 
“Disciplina o uso dos telefones da Câmara 
Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas 
atribuições legais, etc., resolve:
Art. 1º. Fica determinado o controle das ligações telefônicas geradas em linhas e 
aparelhos da Câmara Municipal, no sentido de evitar as que não sejam de interesse público por 
meio do formulário constante do ANEXO I, que desta faz parte integrante.
Art. 2º. Os Vereadores podem fazer uso do telefone no estrito interesse do mandato de 
Vereador, requerendo sempre o uso da linha ao Secretário Geral da Casa ou a quem tiver a 
responsabilidade para tal.
Art. 3º. É necessário fazer uma pesquisa de preço entre as empresas que prestam 
serviços na cidade e região para saber qual delas será a utilizada pela Câmara, devendo ser 
remetido ofício a cada uma para que façam as propostas ou informem seus valores para os 
valores para os horários e locais adequados.
Art. 4 º. O telefone celular da Câmara, de uso exclusivo do Presidente da Casa, não 
pode gerar ligações de interesse particular, salvo em casos de urgência e de interesse público, 
quando deverá ser comprovada e justificada, sob pena de ressarcimento de seus valores.
Art. 5 º. Cabe ao Secretário Geral adotar as necessárias providências para o 
cumprimento desta Portaria, inclusive definindo quem será o responsável pelas chamadas.
Art. 6 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 23 de maio de 2001.
Ver. Júlio Maria Albuquerque
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
FORMULÁRIO DE CONTROLE DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS
MÊS:________________________ ANO: 2001
DATA N º TELEFONE 
CHAMADO
CONTATO 
PESSOA/ÓRGÃO
ASSUNTO RESPONSÁVEL 
PELA LIGAÇÃO
MANHUMIRIM,
O SECRETÁRIO GERAL: ___________________
PRESIDENTE DA CÂMARA: _________________

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