| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | Institui comissão para levantamento de dados e informações e dá outras providências. |
| native_id | 2018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA CMM Nº 13, DE 30 de outubro de 2001. “Institui comissão para levantamento de dados e informações e dá outras providências”. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas atribuições legais, etc., resolve: Art. 1º. Fica por esta portaria instituída Comissão com o seguinte objetivo: I – promover o levantamento de informações contábeis e financeiras da Câmara Municipal de Manhumirim referente ao período de 01/07/1997 a 31/08/2001, com o objetivo de oferecer dados para o planejamento da Casa; II – as informações deverão ser organizadas por dotação orçamentária, no sentido de informar as reais demandas de financiamento do custeio da Casa; III – informações relativas a despesas realmente fixas devem ser separadas; IV – outras informações importantes a juízo da Comissão. Art. 2º. Os trabalhos desta Comissão devem estar concluídos no prazo máximo de trinta dias a contar da publicação desta Portaria. Art. 3º. Concluídos os trabalhos deve ser encaminhada cópia dos relatórios finais para a Comissão de controle interno da Câmara e depois ao Gabinete do Presidente, inclusive com recomendações técnico-contábeis-financeiras para o planejamento das despesas. Art. 4 º. Eventualmente irregularidades que porventura venham a ser apontadas devem ser informadas em relatório separado para que se verifique as providências a serem adotadas. Art. 5 º. Esta Comissão é composta pelos seguintes membros: Leonardo Gama Fully, Giovanni Rocha de Oliveira e Marco Antônio Santana Vieira, sendo presidida pelo primeiro. Art. 6 º. Quaisquer dúvidas devem ser remetidas por escrito a Presidência para as providências cabíveis. Art. 7o . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8 º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 30 de outubro de 2001. Ver. Júlio Maria Albuquerque PRESIDENTE