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norma nº 13/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2001
Date 2001-10-30
EmentaInstitui comissão para levantamento de dados e informações e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA CMM Nº 13, DE 30 de outubro de 2001. 
“Institui comissão para levantamento de dados e 
informações e dá outras providências”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas 
atribuições legais, etc., resolve:
Art. 1º. Fica por esta portaria instituída Comissão com o seguinte objetivo:
I – promover o levantamento de informações contábeis e financeiras da Câmara 
Municipal de Manhumirim referente ao período de 01/07/1997 a 31/08/2001, com o objetivo 
de oferecer dados para o planejamento da Casa;
II – as informações deverão ser organizadas por dotação orçamentária, no sentido de 
informar as reais demandas de financiamento do custeio da Casa;
III – informações relativas a despesas realmente fixas devem ser separadas;
IV – outras informações importantes a juízo da Comissão.
Art. 2º. Os trabalhos desta Comissão devem estar concluídos no prazo máximo de 
trinta dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º. Concluídos os trabalhos deve ser encaminhada cópia dos relatórios finais para 
a Comissão de controle interno da Câmara e depois ao Gabinete do Presidente, inclusive com 
recomendações técnico-contábeis-financeiras para o planejamento das despesas.
Art. 4 º. Eventualmente irregularidades que porventura venham a ser apontadas devem 
ser informadas em relatório separado para que se verifique as providências a serem adotadas.
Art. 5 º. Esta Comissão é composta pelos seguintes membros: Leonardo Gama Fully, 
Giovanni Rocha de Oliveira e Marco Antônio Santana Vieira, sendo presidida pelo primeiro.
Art. 6 º. Quaisquer dúvidas devem ser remetidas por escrito a Presidência para as 
providências cabíveis.
Art. 7o
. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 30 de outubro de 2001.
Ver. Júlio Maria Albuquerque
PRESIDENTE

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