| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei nº: 1.763/2020 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências”. 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.766/2020 DE 04 DE MARÇO DE 2020. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor limite de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), junto ao Orçamento Anual vigente, incluindo-se as dotações orçamentárias conforme especificação abaixo: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10.303 Suporte Profilatico e Terapeutico 10.303.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.303.1004.2109 SUPORTE PSICOLOGICO E PSIQUIATRICO 3.3.90.36.00 290 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 18.000,00 1.59.00 Transf. Rec SUS – Custeio 18.000,00 10.301 Atencao Basica 10.301.1013 Saude da Familia 10.301.1013.2117 PROGRAMA SAÚDE BUCAL 3.3.90.39.00 897 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00 1.59.00 Transf. Rec SUS - Custeio 90.000,00 02.09 SECR. MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE 02.09.01 SECR. MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0115 Preservação do Meio Ambiente 18.541.0115.1163 AQUISIÇÃO CAMINHÃO – COLETA SELETIVA 4.4.90.52.00 898 Equipamento e Material Permanente 200.000,00 1.24.00 Transf. Conv. não Rel.Educ.Saúde A.Social 200.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 2.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 310.000,00 Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.1013 Saude da Familia 10.301.1013.2117 PROGRAMA SAÚDE BUCAL 3.1.90.04.00 225 Contratação por Tempo Determinado 55.000,00 1.59.00 Transf. Rec SUS - Custeio 55.000,00 3.3.90.36.00 230 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 20.000,00 1.59.00 Transf. Rec SUS - Custeio 20.000,00 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.1004 Assistencia Medica e Odontologica PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei nº: 1.763/2020 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências”. 2 10.302.1004.2182 ATENDIMENTO ATIVIDADES MÉDIA E ALTA COMP 3.1.90.04.00 244 Contratação por Tempo Determinado 23.000,00 1.59.00 Transf. Rec SUS - Custeio 23.000,00 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.1008 Controle de Doencas Transmissiveis 10.305.1008.2055 CONTROLE EPIDEMIOLOGICO 3.1.90.04.00 326 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 1.59.00 Transf. Rec SUS - Custeio 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1.24.00 Transf. Conv. não Rel.Educ.Saúde A.Social 200.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 2.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 310.000,00 Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 06 de março de 2020.