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norma nº 9/2002

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaDesigna servidor para secretariar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Manhumirim/MG.
native_id2030

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 009/2002, de 03 de julho de 2002. 
“Designa servidor para secretariar a Comissão 
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara 
Municipal de Manhumirim/MG”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas 
atribuições legais, resolve:
Art. 1º. Fica designado o Servidor Marco Antônio Santana Viera para acompanhar e 
secretariar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Manhumirim 
contida com base no Requerimento n º 19/2002, e em atendimento ao Ofício nº 007/2002, de 
03 de julho de 2002, do Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
§ 1º - O Servidor designado ficará a disposição do Presidente da C. P. I. no que couber 
na assistência de prestação de serviços.
Art. 2o
. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 03 de julho de 2002.
Ver. Júlio Maria de Albuquerque
PRESIDENTE

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