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norma nº 11/2002

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-11-08
EmentaAutoriza mudança de volta para a sede da Câmara Municipal. Praça Getúlio Vargas, nº 20 - centro.
native_id2032

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 Câmara Municipal de 
Manhumirim
 Estado de Minas Gerais C N P J : 2 2 .7 0 2 . 3 6 9 / 0 0 0 
1 – 8 9
Praça Getúlio Vargas, nº. 20 – Centro – Manhumirim – MG / CEP: 36.970-000
Tel: 33/3341-1050 / Site: www.cammirim.mg.gov.br / e-mail: cammirim@soft-hard.com.br
PORTARIA CMM Nº 011/2002, em 08 de novembro de 2002. 
“Autoriza mudança de 
volta para a sede da 
Câmara Municipal”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, Senhor Júlio Maria de 
Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, considerando o fim da obra de ampliação 
da Casa, considerando os termos da Resolução nº 215/2002 e considerando ainda, o fim do 
contrato de aluguel do local a onde a Câmara se encontra, resolve:
Art. 1º. Autoriza a mudança da Câmara Municipal de Manhumirim para sua sede 
oficial tendo em vista o término dos trabalhos de ampliação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Tribunal 
de Contas do Estado e ao Ministério Público da Comarca de Manhumirim.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de novembro de 2002.
Ver. Júlio Maria Albuquerque
PRESIDENTE

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