| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-01-02 |
| Ementa | Designa Servidor da Câmara para o cargo de Assistente de Divulgação Parlamentar e dá outras providências. |
| native_id | 2034 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS P O R T A R I A Nº 001/2003, de 02 de janeiro de 2003. “Designa Servidor da Câmara para o cargo de Assistente de Divulgação Parlamentar e dá outras providências.” OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando as necessidades da Câmara bem como, o que dispõe a Resolução 14/94, de 28/04/94, resolve: Art. 1º - Fica designado o servidor Frances Ley Melo, Secretário Executivo II, para exercer a título precário, nos termos do art. 37 da Resolução nº 14, de 28/04/1994, o Cargo de Assistente de Divulgação Parlamentar – ADP, lotado na Divisão de Divulgação Parlamentar. Art. 2º - As funções a serem exercidas pelo Assistente de Divulgação Parlamentar – ADP compreendem aquelas elencadas no art. 23 do citado diploma legal, sem prejuízo de outras a serem designadas por Ato do Presidente ou da Mesa da Câmara. Art. 3º - O servidor receberá, a título de remuneração, o valor de R$ 581, 72 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), nos termos do anexo IV da Resolução nº 152, de 29/09/98, e da Lei Municipal nº 1.204, de 24/10/2001, e outras vantagens atribuídas aos servidores da Câmara Municipal. Art. 4º - O servidor estará sujeito à prestação de uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, distribuídas no horário de expediente normal da Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Esta Portaria produz feitos a partir 02 de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2003. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 2003. Ver. Olair Tavares Presidente da Câmara