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norma nº 1/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-01-02
EmentaDesigna Servidor da Câmara para o cargo de Assistente de Divulgação Parlamentar e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A Nº 001/2003, de 02 de janeiro de 2003.
“Designa Servidor da Câmara para o cargo de Assistente 
de Divulgação Parlamentar e dá outras providências.”
OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e considerando as necessidades da Câmara bem como, o que dispõe a 
Resolução 14/94, de 28/04/94, resolve:
Art. 1º - Fica designado o servidor Frances Ley Melo, Secretário Executivo II, para 
exercer a título precário, nos termos do art. 37 da Resolução nº 14, de 28/04/1994, o Cargo de 
Assistente de Divulgação Parlamentar – ADP, lotado na Divisão de Divulgação Parlamentar. 
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelo Assistente de Divulgação Parlamentar –
ADP compreendem aquelas elencadas no art. 23 do citado diploma legal, sem prejuízo de 
outras a serem designadas por Ato do Presidente ou da Mesa da Câmara.
Art. 3º - O servidor receberá, a título de remuneração, o valor de R$ 581, 72 
(quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), nos termos do anexo IV da 
Resolução nº 152, de 29/09/98, e da Lei Municipal nº 1.204, de 24/10/2001, e outras vantagens 
atribuídas aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 4º - O servidor estará sujeito à prestação de uma jornada de trabalho de 30 horas 
semanais, distribuídas no horário de expediente normal da Câmara Municipal de Manhumirim.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Portaria produz feitos a partir 02 de janeiro de 2003 até 31 de dezembro 
de 2003.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 2003.
Ver. Olair Tavares
Presidente da Câmara

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