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norma nº 2/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-01-02
EmentaDesigna responsável pelas compras e dá outras providências.
native_id2035

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A Nº 002/2003, de 02 de janeiro de 2003.
“Designa responsável pelas 
compras e dá outras providências.”
OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, etc., especificamente do disposto no art. 304 do Regimento Interno, etc. 
baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1º. Fica designado como responsável pelas compras da Câmara Municipal de 
Manhumirim – MG o funcionário Marco Antônio Santana Vieira, Secretário Executivo II.
Art. 2º. O funcionário exercerá as funções de responsável pelas compras no período de 
02 de janeiro a 31 de dezembro de 2003, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I - centralizar a aquisição de material, receber, armazenas e proceder ao 
abastecimento das divisões da estrutura administrativa da Câmara, mantendo 
controle de estoque;
II - controlar o consumo de material obedecendo os princípios de 
economicidade;
III - assinar as requisições de material, equipamentos permanentes e contratação de serviços 
e submetê-las à autorização do ordenador de despesas e à parecer da Comissão de Licitação 
Permanente;
IV - manter atualizado o registro de fornecedores e de preços correntes na 
praça;
V - fiscalizar a entrega e destinação do material;
VI - receber as faturas e notas de entrega dos fornecimentos, conferi-los e 
encaminhá-los à Divisão de Contabilidade, Finanças e Tesouraria, 
acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do 
material;
VII - preparar extratos do movimento diário de entrada e saída de material;
VIII - dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação de todas as 
compras feitas pela Câmara Municipal de Manhumirim, de maneira a 
classificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a 
quantidade adquirida, o nome do vendedor e o total da operação, 
podendo se aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e 
inexigibilidade de licitação;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - elaborar trimestralmente, calendário de compras de material, 
equipamentos e contratação de prestação de outros serviços 
submetendo-a a aprovação do ordenador de despesas;
Parágrafo Único: Outras atribuições poderão ser dadas ao responsável pelas compras 
por Ato do Sr. Presidente.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de Janeiro de 2003.
Ver. Olair Tavares
Presidente da Câmara

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