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norma nº 4/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-01-02
EmentaConstitui Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A Nº 004/2003, De 02 de Janeiro de 2003.
“Constitui Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Manhumirim e dá outras providências.”
OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que dispõe o art. 304 do Regimento 
Interno, e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 51 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 
1993, resolve:
Art. 1º - Ficam designados os servidores, Frances Ley Melo, Assistente de 
Divulgação Parlamentar, Giovanni Rocha de Oliveira, Secretário Geral, e Marco Antônio 
Santana Vieira, Secretário Executivo II, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a 
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim.
§ 1º - O Presidente da Comissão de Licitação em seu impedimento, será substituído por 
um dos membros efetivos.
§ 2º - O Secretário deverá ser escolhido pelo Presidente, se tal escolha recair em 
servidor que não compõe a Comissão, não terá ele direito a voto.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de Janeiro de 2003.
Ver. Olair Tavares
Presidente da Câmara

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