| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | Altera os quocientes de participação de cada bancada para fins de composição das Comissões Técnicas da Câmara. |
| native_id | 2038 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 006, de 13 de março de 2003. “Altera os quocientes de participação de cada bancada para fins de composição das Comissões Técnicas da Câmara”. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas atribuições legais, especificamente do disposto no art. 304 do Regimento Interno, etc., baixa a seguinte PORTARIA: Art. 1º. Ficam especificados, com base no art. 87, § 1º do Regimento Interno, os quocientes de participação de cada bancada na composição de cada comissão técnica da seguinte maneira: I – PMDB: 2,15; II – PFL: 0,62; III – PL: 0,62; IV – PSDB: 0,31; V – PT: 0,31. Art. 2º. Cada bancada, nesta proporção, participará na composição das comissões, que será aplicada, nos termos regimentais, tanto quanto possível; § 1º – As comissões são constituídas por quatro membros. I - São formadas por Presidente, relator, membro e um suplente. § 2º. As Comissões Permanentes são as seguintes: I - De Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas; II - De Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos; III - De Obras, Agricultura, Direitos do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos Humanos. IV - De Legislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial a Portaria de nº. 005, de 20 de fevereiro de 2003. Câmara Municipal de Manhumirim, em 13 de março de 2003. Ver. Olair Tavares PRESIDENTE JUSTIFICATIVA A presente portaria objetiva o real cumprimento do que preceitua o artigo 87, caput e § 1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa tendo em vista que assim determina: Art. 87. Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas. § 1º. A participação proporcional é determinada pela divisão do número de Vereadores pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Bancada pelo quociente assim obtido, indicando o quociente final o número de membros da Bancada na Comissão”. Destarte, no ato de constituição das comissões deve ser respeitada a representação proporcional de cada bancada, representação esta que sofreu grande transformação entre a publicação da Portaria de nº. 005/2003 e a nomeação das Comissões, principalmente com o recebimento do Ofício encaminhado pela Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB acusando a filiação de mais um Vereador o que tornou imprescindível a presente alteração para que a proporcionalidade fosse em todos os aspectos assegurada Câmara Municipal de Manhumirim, em 13 de março de 2003. Ver. Olair Tavares PRESIDENTE