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norma nº 6/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaAltera os quocientes de participação de cada bancada para fins de composição das Comissões Técnicas da Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 006, de 13 de março de 2003. 
“Altera os quocientes de participação de cada 
bancada para fins de composição das Comissões 
Técnicas da Câmara”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas 
atribuições legais, especificamente do disposto no art. 304 do Regimento Interno, etc., baixa a 
seguinte PORTARIA:
Art. 1º. Ficam especificados, com base no art. 87, § 1º do Regimento Interno, os 
quocientes de participação de cada bancada na composição de cada comissão técnica da 
seguinte maneira:
I – PMDB: 2,15;
II – PFL: 0,62;
III – PL: 0,62;
IV – PSDB: 0,31;
V – PT: 0,31.
Art. 2º. Cada bancada, nesta proporção, participará na composição das comissões, que 
será aplicada, nos termos regimentais, tanto quanto possível;
§ 1º – As comissões são constituídas por quatro membros.
I - São formadas por Presidente, relator, membro e um suplente.
§ 2º. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I - De Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas;
II - De Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos;
III - De Obras, Agricultura, Direitos do Consumidor, Meio Ambiente e Direitos 
Humanos.
IV - De Legislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário e em especial a Portaria de nº. 005, de 20 de fevereiro de 2003.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 13 de março de 2003.
Ver. Olair Tavares
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
A presente portaria objetiva o real cumprimento do que preceitua o artigo 87, caput e § 1º do 
Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa tendo em vista que assim determina:
Art. 87. Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a 
participação proporcional das bancadas.
§ 1º. A participação proporcional é determinada pela divisão do 
número de Vereadores pelo número de membros de cada Comissão, e 
o número de Vereadores de cada Bancada pelo quociente assim 
obtido, indicando o quociente final o número de membros da Bancada 
na Comissão”.
Destarte, no ato de constituição das comissões deve ser respeitada a representação 
proporcional de cada bancada, representação esta que sofreu grande transformação entre a 
publicação da Portaria de nº. 005/2003 e a nomeação das Comissões, principalmente com o 
recebimento do Ofício encaminhado pela Bancada do Partido do Movimento Democrático 
Brasileiro – PMDB acusando a filiação de mais um Vereador o que tornou imprescindível a 
presente alteração para que a proporcionalidade fosse em todos os aspectos assegurada
Câmara Municipal de Manhumirim, em 13 de março de 2003.
Ver. Olair Tavares
PRESIDENTE

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