norma nº 1769/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.769/2020 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.832,62 (duzentos e 
vinte e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2020
de 30 de abril de 2020.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.832,62 
(duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois 
centavos), e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor 
limite de R$ 222.832,62 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois
centavos), junto ao Orçamento Anual vigente, incluindo-se as dotações orçamentárias conforme 
especificação abaixo:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT.
02.02.03 COMISSÃO MUNIC. DE DEFESA CIVIL
 06 Seguranca Publica
 06.182 Defesa Civil
 06.182.2603 Programa Munic. de Proteção e Defesa Civil
 06.182.2603.2212 MANUTENÇÃO DEFESA CIVIL MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 899 Material de Consumo 1.500,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.500,00
 3.3.90.39.00 900 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
 06.182.2603.2213 AÇÕES EMERG. RECUP. PARCIAL - CALAMIDADE
 3.3.90.39.00 901 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 178.869,81
 1.88.00 Disp.Caixa vinculada R.Pagar Saúde 178.869,81
 06.182.2603.1164 CONTR DE PONTE ZONA RURAL - CALAMIDADE
 4.4.90.51.00 902 Obras e Instalações 38.562,81
 1.88.00 Disp.Caixa vinculada R.Pagar Saúde 38.562,81
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0915 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 08.244.0915.2170 MANUTENÇÃO DO CREAS/PAEFI
 3.3.90.92.00 903 Despesas de Exercícios Anteriores 2.900,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 2.900,00
 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 222.832,62
Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito adicional especial, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT.
02.02.01 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0402 Administracao Publica Municipal
 04.122.0402.2094 DEFESA CIVIL MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 086 Material de Consumo 1.500,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.769/2020 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.832,62 (duzentos e 
vinte e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências
 3.3.90.39.00 087 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E TRABALHO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0916 GESTÃO DO SUAS
 08.244.0916.2171 GESTÃO DO SIST.ÚNICO DA ASS.SOCIAL
 3.3.90.39.00 623 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.900,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 2.900,00
 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 5.400,00
Art. 3º. Além da utilização de anulação parcial ou total das dotações constantes do artigo anterior, 
fica o Poder Executivo também autorizado a utilizar, como fonte de recurso à abertura do referido crédito 
especial, o excesso de arrecadação ocorrido na fonte de recurso 1.88.00 no valor de R$217.432,62 (duzentos 
e dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das Leis Municipais nº 
1.704/2017, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, 1.742/2019, que Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020, e 1.763, que Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Manhumirim para o exercício financeiro de 2020.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 30 de abril de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal em exercício
de Manhumirim - MG