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norma nº 8/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-09-19
EmentaDispõe sobre os quocientes de participação de cada bancada para fins de composição da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela aprovação do Requerimento de nº31/03 na sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 008/03, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre os quocientes de participação de cada 
bancada para fins de composição da Comissão 
Parlamentar de Inquérito constituída pela aprovação 
do Requerimento de nº31/03 na sessão ordinária do 
dia 18 de setembro de 2003”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas 
atribuições legais, especificamente do disposto no artigo 304 do Regimento Interno desta 
Egrégia Casa Legislativa, baixa a seguinte portaria:
Art. 1º. Ficam especificados, com base no artigo 87, § 1º do Regimento Interno, os 
quocientes de participação de cada bancada na composição da Comissão Parlamentar de 
Inquérito constituída pela aprovação do Requerimento de nº. 031/03, na sessão ordinária do 
dia 18 de setembro de 2003.
I. PMDB - bancada formada por sete vereadores: 2,15;
II. PFL – bancada formada por um vereador: 0,31;
III. PL – bancada formada por um vereador: 0,31;
IV. PSDB – bancada formada por um vereador: 0,31; e,
V. PT – bancada formada por um vereador: 0,31.
Parágrafo Único. Os Vereadores remanescentes encontram-se desfiliados de suas 
bancadas.
Art. 2º. Cada bancada, nesta proporção, participará na composição da Comissão, que será 
aplicada, nos termos regimentais, tanto quanto possível.
Parágrafo Único. A Comissão é constituída por quatro membros, sendo três efetivos e um 
suplente.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 19 de setembro de 2003.
Ver. Olair Tavares
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS

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