| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre os quocientes de participação de cada bancada para fins de composição da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela aprovação do Requerimento de nº31/03 na sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2003. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº. 008/03, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003. “Dispõe sobre os quocientes de participação de cada bancada para fins de composição da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela aprovação do Requerimento de nº31/03 na sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2003”. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas atribuições legais, especificamente do disposto no artigo 304 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, baixa a seguinte portaria: Art. 1º. Ficam especificados, com base no artigo 87, § 1º do Regimento Interno, os quocientes de participação de cada bancada na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela aprovação do Requerimento de nº. 031/03, na sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2003. I. PMDB - bancada formada por sete vereadores: 2,15; II. PFL – bancada formada por um vereador: 0,31; III. PL – bancada formada por um vereador: 0,31; IV. PSDB – bancada formada por um vereador: 0,31; e, V. PT – bancada formada por um vereador: 0,31. Parágrafo Único. Os Vereadores remanescentes encontram-se desfiliados de suas bancadas. Art. 2º. Cada bancada, nesta proporção, participará na composição da Comissão, que será aplicada, nos termos regimentais, tanto quanto possível. Parágrafo Único. A Comissão é constituída por quatro membros, sendo três efetivos e um suplente. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 19 de setembro de 2003. Ver. Olair Tavares Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS