br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-01-02
EmentaDesigna responsável pelas compras e dá outras providências.
native_id2047

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A Nº 001/2004, de 02 de janeiro de 2004.
“Designa responsável pelas compras 
e dá outras providências.”
OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, etc., especificamente do disposto no art. 84 da Lei Municipal nº 1261, 
de...... etc. baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1º. Fica designado como responsável pelas compras e contratações da Câmara 
Municipal de Manhumirim – MG o funcionário Marco Antônio Santana Vieira, Assistente 
de Processo Legislativo II.
Art. 2º. O funcionário exercerá as funções de responsável pelas compras no período de 
02 de janeiro a 31 de dezembro de 2004, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I - centralizar a aquisição de material, receber, armazenas e proceder ao abastecimento 
das divisões da estrutura administrativa da Câmara, mantendo controle de estoque;
II - controlar o consumo de material obedecendo os princípios de economicidade;
III - assinar as requisições de material, equipamentos permanentes e contratação de 
serviços e submetê-las à autorização do ordenador de despesas e à parecer da Comissão de 
Licitação Permanente;
IV - manter atualizado o registro de fornecedores e de preços correntes na praça;
V - fiscalizar a entrega e destinação do material;
VI - receber as faturas e notas de entrega dos fornecimentos, conferi-los e encaminhá￾los à Divisão de Contabilidade, Finanças e Tesouraria, acompanhadas dos comprovantes de 
recebimento e aceitação do material;
VII - preparar extratos do movimento diário de entrada e saída de material;
VIII - dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação de todas as compras 
feitas pela Câmara Municipal de Manhumirim, de maneira a classificar a identificação do bem 
comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o total da 
operação, podendo se aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade 
de licitação;
IX - elaborar trimestralmente, calendário de compras de material, equipamentos e 
contratação de prestação de outros serviços submetendo-a a aprovação do ordenador de 
despesas;
Parágrafo Único: Outras atribuições poderão ser dadas ao responsável pelas compras 
por Ato do Sr. Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 2004.
Ver. Olair Tavares
Presidente da Câmara

open original →