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norma nº 2/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-01-02
EmentaNomeia membros para a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A Nº 002/2004, de 02 de janeiro de 2004
“Nomeia membros para a Comissão do Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências.”
OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e considerando o que dispõe os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 
1261, de 27 de fevereiro de 2004, que Cria o Sistema e Institui a Comissão de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Manhumirim, resolve:
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada a Comissão do Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal, composta pelos servidores Frances Ley Melo, Controlador, Reynaldo 
Santos da Silva, Assistente de Processo Legislativo II e Giovanni Rocha de Oliveira, Diretor 
de Secretaria, que aceitam dela fazerem parte, sendo presidida pelo Controlador e seus 
membros denominados agentes de controle interno.
Art. 2º - Será suplente da Comissão o Assistente de Processo Legislativo II Marco 
Antônio Santana Vieira.
Art. 3º - O mandato desta Comissão se inicia em 02/01/2004 e termina em 31/12/2004
Art. 4º - As finalidades e responsabilidades dos trabalhos da Comissão do Sistema de 
Controle Interno, bem como despesas desta portaria, são aquelas elencadas nos artigos 26 a 19 
da Lei Municipal nº 1261/2003.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 2004
Ver. Olair Tavares
Presidente da Câmara

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