| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-01-02 |
| Ementa | Constitui Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS P O R T A R I A Nº 003/2004, de 02 de janeiro de 2004. “Constitui Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.” OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que dispõe o art. 53 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º - Ficam designados os servidores, Giovanni Rocha de Oliveira, Diretor de Secretaria, Reynaldo Santos da Silva, Assistente de Processo Legislativo II e, Marco Antônio Santana Vieira Assistente de Processo Legislativo II, para, sob a presidência do primeiro e relatoria do segundo, constituírem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim. § 1º - O Presidente da Comissão de Licitação em seu impedimento será substituído por um dos membros efetivos. § 2º - As designações desta portaria são sem ônus adicionais. Art. 2º - As funções e finalidades da Comissão Permanente de Licitação são aquelas previstas na Lei Federal nº. 8.666/93. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 2004. Ver. Olair Tavares Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Art. 53. Fica instituída a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim, composta de três membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores pertencentes ao quadro permanente da Casa, a serem designados através de Portaria, sem ônus adicionais, para a realização das funções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93. Parágrafo Único. Esta Comissão é composta de Presidente, Relator e membro vogal que serão designados pela Mesa Diretora.