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norma nº 3/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-01-02
EmentaConstitui Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A Nº 003/2004, de 02 de janeiro de 2004.
“Constitui Comissão Permanente de 
Licitação da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências.”
OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que dispõe o art. 53 da Lei Municipal 
nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 51 da 
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º - Ficam designados os servidores, Giovanni Rocha de Oliveira, Diretor de 
Secretaria, Reynaldo Santos da Silva, Assistente de Processo Legislativo II e, Marco 
Antônio Santana Vieira Assistente de Processo Legislativo II, para, sob a presidência do 
primeiro e relatoria do segundo, constituírem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Manhumirim.
§ 1º - O Presidente da Comissão de Licitação em seu impedimento será substituído por 
um dos membros efetivos.
§ 2º - As designações desta portaria são sem ônus adicionais.
Art. 2º - As funções e finalidades da Comissão Permanente de Licitação são aquelas 
previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 2004.
Ver. Olair Tavares
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Art. 53. Fica instituída a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim, 
composta de três membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores pertencentes ao quadro 
permanente da Casa, a serem designados através de Portaria, sem ônus adicionais, para a 
realização das funções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.
Parágrafo Único. Esta Comissão é composta de Presidente, Relator e membro vogal que serão 
designados pela Mesa Diretora.

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