norma nº 1770/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.770/2020 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$93.633,17 (noventa e três 
mil, seiscentos e trinta e três reais e dezessete centavos), e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1.770/2020
DE 30 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$93.633,17
(noventa e três mil, seiscentos e trinta e três reais e dezessete centavos), e dá outras 
providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor 
limite de R$ R$93.633,17 (noventa e três mil, seiscentos e trinta e três reais e dezessete centavos), junto ao 
Orçamento Anual vigente, incluindo-se a dotação orçamentária conforme especificação abaixo:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 Saúde
 10.122 Administração Geral
 10.122.0035 Atenção e Promoção da Saúde
 10.122.0035.2214 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
 3.3.90.30.00 906 Material de Consumo 93.633,17
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 93.633,17
 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 93.633,17
Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito adicional especial, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.1004 Assistencia Medica e Odontologica
 10.301.1004.1127 CONSTRUCAO/REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
 4.4.90.51.00 167 Obras e Instalações 20.000,00
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 20.000,00
 10.301.1004.2099 ATEND. MEDICO GERAL E DE PRONTO ATEND.
 3.1.90.04.00 178 Contratação por Tempo Determinado 867,50
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 867,50
 3.1.90.11.00 179 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 867,50
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 867,50
 3.1.90.13.00 180 Obrigações Patronais 2.282,17
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 2.282,17
 3.3.90.14.00 183 Diárias - Pessoal Civil 543,37
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 543,37
 3.3.90.30.00 184 Material de Consumo 2.000,00
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 2.000,00
 3.3.90.36.00 186 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 867,50
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 867,50
 3.3.90.39.00 187 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.168,75
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 7.168,75
 3.3.90.47.00 188 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.086,75
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 1.086,75
 3.3.90.93.00 189 Indenizações e Restituições 717,25
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 717,25
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.1004 Assistencia Medica e Odontologica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.770/2020 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$93.633,17 (noventa e três 
mil, seiscentos e trinta e três reais e dezessete centavos), e dá outras providências
 10.302.1004.1141 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REF.UNID.MÉDIA E AL
 4.4.90.51.00 238 Obras e Instalações 1.000,00
 1.54.00 Ouras Transferências de Recursos do SUS 1.000,00
10.302.1004.1147 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO PERMANENTE UNID. M
 4.4.90.52.00 239 Equipamento e Material Permanente 433,75
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 433,75
 10.302.1004.2182 ATENDIMENTO ATIVIDADES MÉDIA E ALTA COMP
 3.1.90.04.00 244 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 1.000,00
 3.3.90.14.00 249 Diárias - Pessoal Civil 1.086,75
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 1.086,75
 3.3.90.30.00 250 Material de Consumo 3.770,92
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 3.770,92
 3.3.90.36.00 251 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 2.173,50
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 2.173,50
 3.3.90.39.00 252 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.433,75
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 5.433,75
 3.3.90.47.00 253 Obrigações Tributárias e Contributivas 456,43
 1.54.00 Outras Transferências de Recursos do SUS 456,43
 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 51.755,89
Art. 3º. Além da utilização de anulação parcial ou total das dotações constantes do artigo anterior, 
fica o Poder Executivo também autorizado a utilizar, como fonte de recurso à abertura do referido crédito 
especial, o excesso de arrecadação ocorrido na fonte de recurso 1.54.00 no valor de R$41.877,28 (quarenta e 
um mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das Leis Municipais nº 
1.704/2017, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, 1.742/2019, que Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020, e 1.763, que Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Manhumirim para o exercício financeiro de 2020.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 30 de abril de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal em exercício
de Manhumirim - MG