| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | Designa Servidor da Câmara para o cargo de Diretor de Secretaria – DS e dá outras providências. Secretário Geral. |
| native_id | 2050 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS P O R T A R I A Nº 004/2004, de 27 de fevereiro de 2004. “Designa Servidor da Câmara para o cargo de Diretor de Secretaria – DS e dá outras providências.” OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando as necessidades da Câmara bem como, o que dispõe a Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve: Art. 1º - Fica designado o servidor Giovanni Rocha de Oliveira, Secretário Executivo I, atual cargo, Secretário Geral, para exercer, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, o Cargo de Diretor de Secretaria - DS, lotado no órgão de Secretaria Geral, Divisão de Secretaria Legislativa, que possui os requisitos necessários para o cargo. Art. 2º - As funções a serem exercidas pelo Servidor e sua competente remuneração, são as fixadas na Lei Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária prevista na Lei Municipal nº1.246/2003, de 26 de junho de 2003, que estima a receita e fixa a despesa para 2004. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2003, revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 27 de fevereiro de 2004. Ver. Olair Tavares Presidente da Câmara