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norma nº 4/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaDesigna Servidor da Câmara para o cargo de Diretor de Secretaria – DS e dá outras providências. Secretário Geral.
native_id2050

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A Nº 004/2004, de 27 de fevereiro de 2004.
“Designa Servidor da Câmara para o cargo 
de Diretor de Secretaria – DS e dá outras 
providências.”
OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e considerando as necessidades da Câmara bem como, o que dispõe a 
Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º - Fica designado o servidor Giovanni Rocha de Oliveira, Secretário Executivo 
I, atual cargo, Secretário Geral, para exercer, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Municipal 
nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, o Cargo de Diretor de Secretaria - DS, lotado no órgão 
de Secretaria Geral, Divisão de Secretaria Legislativa, que possui os requisitos necessários 
para o cargo.
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelo Servidor e sua competente remuneração, 
são as fixadas na Lei Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista na Lei Municipal nº1.246/2003, de 26 de junho de 2003, que estima a 
receita e fixa a despesa para 2004.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º de outubro de 2003, revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 27 de fevereiro de 2004.
Ver. Olair Tavares
Presidente da Câmara

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