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norma nº 6/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaDesigna Servidora da Câmara para o cargo de Assessora de Comunicação Institucional, Divulgação Parlamentar e Cerimonial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A Nº 006/2004, de 27 de fevereiro de 2004.
“Designa Servidora da Câmara para o cargo 
de Assessora de Comunicação Institucional, 
Divulgação Parlamentar e Cerimonial e dá 
outras providências.”
OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e considerando as necessidades da Câmara bem como, o que dispõe a 
Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º - Fica designada a servidora VIVIANA MARIA PILLO DE ALMEIDA, 
Assessora de Imprensa, para exercer, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal nº 1261, 
de 27 de fevereiro de 2004, o Cargo de ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO 
INSTITUCIONAL, DIVULGAÇÃO PARLAMENTAR E CERIMONIAL - ACC, lotado 
no órgão da Secretaria Geral, que possui os requisitos necessários para o cargo.
Art. 2º - As funções a serem exercidas pela Servidora e sua competente remuneração,
são as fixadas na Lei Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista na Lei Municipal nº1.246/2003, de 26 de junho de 2003, que estima a 
receita e fixa a despesa para 2004.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º de dezembro de 2003, revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 27 de fevereiro de 2004.
Ver. Olair Tavares
Presidente da Câmara

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