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norma nº 7/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaDesigna Servidor da Câmara para o cargo de Chefe de Divisão de Controladoria e dá outras providências.
native_id2053

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A Nº 007/2004, de 27 de fevereiro de 2004.
“Designa Servidor da Câmara para o cargo 
de Chefe de Divisão de Controladoria e dá 
outras providências.”
OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e considerando as necessidades da Câmara bem como, o que dispõe a 
Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º - Fica designado o servidor Frances Ley Melo, Assistente de Processo 
Legislativo II, para exercer, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro 
de 2004, o Cargo de Chefe de Divisão de Controladoria - CT, lotado na Divisão de 
Controladoria, que possui os requisitos necessários para o cargo.
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelo Servidor e sua competente remuneração 
são as fixadas na Lei Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista na Lei Municipal nº1.246/2003, de 26 de junho de 2003, que estima a 
receita e fixa a despesa para 2004.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º de dezembro de 2003, revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 27 de fevereiro de 2004.
Ver. Olair Tavares
Presidente da Câmara

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