| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | Designa Servidor da Câmara para o cargo de Chefe de Divisão de Controladoria e dá outras providências. |
| native_id | 2053 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS P O R T A R I A Nº 007/2004, de 27 de fevereiro de 2004. “Designa Servidor da Câmara para o cargo de Chefe de Divisão de Controladoria e dá outras providências.” OLAIR TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando as necessidades da Câmara bem como, o que dispõe a Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve: Art. 1º - Fica designado o servidor Frances Ley Melo, Assistente de Processo Legislativo II, para exercer, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, o Cargo de Chefe de Divisão de Controladoria - CT, lotado na Divisão de Controladoria, que possui os requisitos necessários para o cargo. Art. 2º - As funções a serem exercidas pelo Servidor e sua competente remuneração são as fixadas na Lei Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária prevista na Lei Municipal nº1.246/2003, de 26 de junho de 2003, que estima a receita e fixa a despesa para 2004. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de dezembro de 2003, revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 27 de fevereiro de 2004. Ver. Olair Tavares Presidente da Câmara