br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 14/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-02-07
EmentaFixa quota de participação proporcional em comissões permanentes da Câmara e dá outras providências.
native_id2055

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 014, de 17 de fevereiro de 2005.
“Fixa quota de participação proporcional em 
comissões permanentes da Câmara e dá outras 
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e especialmente o disposto no art. 87, § 1º, da Resolução nº 198, de 
16 de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º. Fica definida a proporção da participação dos partidos em cada Comissão 
Permanente da seguinte forma:
I. PT: 0,66 (sessenta e seis centésimos) de vereadores por comissão;
II. PSDB: 0,66 (sessenta e seis centésimos) de vereadores por comissão;
III. PFL: 0,66 (sessenta e seis centésimos) de vereadores por comissão;
IV. PMDB: 1,0 (um inteiro) de vereadores por comissão.
Parágrafo único. A representação nas comissões será definida, tanto quanto 
possível, de forma proporcional.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se.
Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 17 de fevereiro de 2005.
Vereador DALBINO CLER
Presidente da Câmara

open original →