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norma nº 15/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2005
Date 2005-03-08
EmentaAltera a composição da Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 015, de 08 de março de 2005.
“Altera a composição da Comissão de 
Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos 
da Câmara Municipal de Manhumirim e dá 
outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e especialmente o disposto no art. 87, § 1º, da Resolução nº 198, de 
16 de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º. A Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos da 
Câmara Municipal de Manhumirim fica constituída da seguinte forma: Vereador Edmilson 
de Oliveira, Verª. Darci Mª. Braga da Cruz e Ver. Júlio Maria de Albuquerque.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se.
Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 08 de março de 2005.
Vereador DALBINO CLER
Presidente da Câmara

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