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norma nº 16/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaExoneração a pedido de servidor ocupante de cargo efetivo. o servidor Lúcio Rocha Malosto de Oliveira, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 016, de 22 de dezembro de 2005. 
“Exoneração a pedido de servidor ocupante de 
cargo efetivo”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de 
suas atribuições legais, especificamente do disposto no art. 304 do Regimento Interno, etc., 
baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o servidor Lúcio Rocha Malosto de Oliveira, 
ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal de Manhumirim, 
empossado em 12 de janeiro de 2005.
Art. 2º - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento de possíveis direitos 
adquiridos pelo servidor até a presente data, de acordo com o estabelecido pela lei 
municipal 1179/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhumirim. 
Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 22 de dezembro de 2005.
Ver. Dalbino Cler Ramos
PRESIDENTE

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