| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Exoneração a pedido de servidor ocupante de cargo efetivo. o servidor Lúcio Rocha Malosto de Oliveira, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 016, de 22 de dezembro de 2005. “Exoneração a pedido de servidor ocupante de cargo efetivo”. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas atribuições legais, especificamente do disposto no art. 304 do Regimento Interno, etc., baixa a seguinte PORTARIA: Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o servidor Lúcio Rocha Malosto de Oliveira, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal de Manhumirim, empossado em 12 de janeiro de 2005. Art. 2º - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento de possíveis direitos adquiridos pelo servidor até a presente data, de acordo com o estabelecido pela lei municipal 1179/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhumirim. Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 22 de dezembro de 2005. Ver. Dalbino Cler Ramos PRESIDENTE