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norma nº 17/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaInstitui o Cadastro Único de Fornecedores de Materiais e Serviços para a Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Getúlio Vargas, 20 – Centro– Manhumirim – CEP: 36.970-000 
Tele/fax: (33) 3341-1050 - CNPJ : 22.702.369/0001/89 
E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br Site: www.cammirim.mg.gov.br
P O R T A R I A Nº 017/2005, De 22 de dezembro de 2005.
“Institui o Cadastro Único de 
Fornecedores de Materiais e Serviços 
para a Câmara Municipal de Manhumirim 
e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais etc., e 
considerando a necessidade de unificar os procedimentos referentes à documentação 
exigida aos fornecedores de materiais e serviços no âmbito das compras da Câmara para 
inscrição cadastral; considerando a necessidade de centralizar o gerenciamento dos atos 
cadastrais para os responsáveis por Materiais e Serviços ou órgão equivalente, viabilizando 
a agilização e procedimentos e a aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, Resolve:
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Único de Fornecedores de Materiais e Serviços 
a ser utilizado pelos responsáveis por compras e contratações da Câmara Municipal de 
Manhumirim para fins de procedimentos licitatórios e demais atos permitidos em lei.
Art. 2º - O servidor responsável pelo gerenciamento e centralização dos dados 
cadastrais dos fornecedores de materiais e serviços emitirá o Certificado de Registro 
Cadastral (CRC) válido pra licitar e contratar no âmbito da Câmara Municipal.
Parágrafo único – As ocorrências relativas ao fornecimento de materiais e serviços 
que impliquem a suspensão do registro cadastral deverão ser comunicadas pelo 
responsável pelas compras a quem de direito.
Art. 3º - Os Certificados de Registro Cadastral emitido pelo Responsável por 
Materiais e Serviços ou órgão equivalente da Câmara terão validade de um ano.
Parágrafo único – A atualização de documentos cadastrais para os fins estipulados 
neste artigo será efetuada junto à Comissão de Registro Cadastral, devendo ser requerida 
em até um mês do vencimento do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL em 
questão.
Art. 4º - O responsável pelo gerenciamento e centralização dos dados cadastrais 
dos fornecedores de materiais e serviços deverá preparar edital disciplinando o cadastro 
único de fornecedores, bem como divulgar o seu extrato, no cumprimento do disposto na 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único – Os cadastrados deverão fazer declarações de que são idôneos 
para contratar com a Administração Pública, bem como declaração de que observam a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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legislação sobre o trabalho do menor, tudo conforme modelos dos ANEXOS I e II, que 
acompanham esta portaria.
Art. 5º - Cabe ao responsável pelo gerenciamento e centralização dos dados 
cadastrais dos fornecedores de materiais e serviços a expedição de atos infralegais para o
cumprimento do disposto nesta portaria.
Art. 6º - Para os fins de cadastro, a Câmara Municipal organizará, em função de 
sua realidade, inicialmente, o cadastro único para fornecedores e materiais e prestadores de 
serviços da seguinte forma:
I – FORNECEDORES DE MATERIAIS PARA A CANTINA (FM-CAN);
II – FORNECEDORES DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO (FM￾INFO);
III – FORNECEDORES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PAPELARIA, LIVRARIA 
E CONGÊNERES (FM-EXP);
IV – PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL PESSOA JURÍDICA (PS-PJ);
V– PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL PESSOA FÍSICA (PS-PF);
VI – PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, MANUTENÇÃO E 
PEQUENOS REPAROS (PS-ENG).
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 22 de dezembro de 2005.
Ver. Dalbino Cler Ramos
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ÓRGÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaro, sob as penas da lei, para fins de Cadastro no Registro Único de Fornecedores da 
Câmara Municipal de Manhumirim, que a empresa _______________________________,
CNPJ _______________________________, não foi declarada inidônea para licitar com a 
administração pública, nos termos do inciso IV, art. 87, da Lei 8.666/93 e suas alterações, 
bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega de documentos 
para cadastramento, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, 
técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira.
Manhumirim, ______ de _________________________ de _____________.
__________________________________________
Diretor, Sócio-Gerente ou equivalente
(Carimbo)
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ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ÓRGÃO DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES DE MATERIAIS E 
SERVIÇOS
DECLARAÇÃO
Eu, ______________________________________, CPF __________________________, 
na qualidade de ____________________________ (sócio-gerente, representante legal ou 
procurador), declaro, sob as penas da lei, para fins de Cadastro no Registro Único de 
Fornecedores da Câmara Municipal de Manhumirim, que a empresa 
____________________, CNPJ ___________________, cumpre o disposto no inciso 
XXXIII, do artigo sétimo da Constituição Federal, de 05/10/1988, bem como comunicarei 
qualquer fato ou evento superveniente ao Departamento de Cadastro Único de 
Fornecedores, que venha a alterar a atual situação.
Manhumirim, ____ de __________________ de ________.
_____________________________________
Assinatura e carimbo da empresa
OBSERVAÇÃO:
Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal: “... proibição de trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de 
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.” 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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ANEXO III
DO MODELO DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC
DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC
MUNICÍPIO DE _______________. – MG
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL 
NÚMERO: ______
VALIDADE: ATÉ _____/____/_____
FORNECEDORES DE MATERIAIS E SERVIÇOS E EMPREITEIROS DE OBRAS E SERVIÇOS 
DE ENGENHARIA.
EMPRESA:
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
OBJETO CONTRATUAL
CATEGORIA DO CADASTRAMENTO:
( ) FM-CAN ( ) FM-INFO ( ) FM-EXP ( ) PS-PJ ( ) PS-PF ( ) PS-ENG
CONTRATOS ATÉ R$_________(____________________________________)
_______________., EM ______DE ________________ DE _____
__________________________________________
PESIDENTE DA COMISSÃO (carimbo)
Advertências/informações:
(1) Trinta dias antes do término da validade deste CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, 
seu beneficiário deverá providenciar sua inscrição junto à Comissão de Cadastramento do 
Município de _______________.;
(2) Fique atento às convocações da Comissão de Cadastramento do Município de _______________.;
(3) O beneficiário deve procurar a Comissão em caso de dúvidas;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Getúlio Vargas, 20 – Centro– Manhumirim – CEP: 36.970-000 
Tele/fax: (33) 3341-1050 - CNPJ : 22.702.369/0001/89 
E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br Site: www.cammirim.mg.gov.br
(4) Categorias de fornecedores: FORNECEDORES (AS) DE MATERIAIS PARA A CANTINA, 
FM-CAN; FORNECEDORES (AS) DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO, 
FM-INFO; FORNECEDORES (AS) DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PAPELARIA, 
LIVRARIA E CONGÊNERES, FM-EXP; PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL 
PESSOA JURÍDICA, (PS-PJ); PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL PESSOA FÍSICA, 
(PS-PF); PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, MANUTENÇÃO E 
PEQUENOS REPAROS (PS-ENG). 
P.S.: se forem necessários outros ramos para contemplar outros fornecedores, tendo em 
vista ser pequena unidade, sugiro abrir no Edital o FM-OUT, ou seja, Fornecedores de 
Outros Tipos de Materiais. 

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