| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Institui o Cadastro Único de Fornecedores de Materiais e Serviços para a Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Getúlio Vargas, 20 – Centro– Manhumirim – CEP: 36.970-000 Tele/fax: (33) 3341-1050 - CNPJ : 22.702.369/0001/89 E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br Site: www.cammirim.mg.gov.br P O R T A R I A Nº 017/2005, De 22 de dezembro de 2005. “Institui o Cadastro Único de Fornecedores de Materiais e Serviços para a Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais etc., e considerando a necessidade de unificar os procedimentos referentes à documentação exigida aos fornecedores de materiais e serviços no âmbito das compras da Câmara para inscrição cadastral; considerando a necessidade de centralizar o gerenciamento dos atos cadastrais para os responsáveis por Materiais e Serviços ou órgão equivalente, viabilizando a agilização e procedimentos e a aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Resolve: Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Único de Fornecedores de Materiais e Serviços a ser utilizado pelos responsáveis por compras e contratações da Câmara Municipal de Manhumirim para fins de procedimentos licitatórios e demais atos permitidos em lei. Art. 2º - O servidor responsável pelo gerenciamento e centralização dos dados cadastrais dos fornecedores de materiais e serviços emitirá o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido pra licitar e contratar no âmbito da Câmara Municipal. Parágrafo único – As ocorrências relativas ao fornecimento de materiais e serviços que impliquem a suspensão do registro cadastral deverão ser comunicadas pelo responsável pelas compras a quem de direito. Art. 3º - Os Certificados de Registro Cadastral emitido pelo Responsável por Materiais e Serviços ou órgão equivalente da Câmara terão validade de um ano. Parágrafo único – A atualização de documentos cadastrais para os fins estipulados neste artigo será efetuada junto à Comissão de Registro Cadastral, devendo ser requerida em até um mês do vencimento do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL em questão. Art. 4º - O responsável pelo gerenciamento e centralização dos dados cadastrais dos fornecedores de materiais e serviços deverá preparar edital disciplinando o cadastro único de fornecedores, bem como divulgar o seu extrato, no cumprimento do disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único – Os cadastrados deverão fazer declarações de que são idôneos para contratar com a Administração Pública, bem como declaração de que observam a CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Getúlio Vargas, 20 – Centro– Manhumirim – CEP: 36.970-000 Tele/fax: (33) 3341-1050 - CNPJ : 22.702.369/0001/89 E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br Site: www.cammirim.mg.gov.br legislação sobre o trabalho do menor, tudo conforme modelos dos ANEXOS I e II, que acompanham esta portaria. Art. 5º - Cabe ao responsável pelo gerenciamento e centralização dos dados cadastrais dos fornecedores de materiais e serviços a expedição de atos infralegais para o cumprimento do disposto nesta portaria. Art. 6º - Para os fins de cadastro, a Câmara Municipal organizará, em função de sua realidade, inicialmente, o cadastro único para fornecedores e materiais e prestadores de serviços da seguinte forma: I – FORNECEDORES DE MATERIAIS PARA A CANTINA (FM-CAN); II – FORNECEDORES DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO (FMINFO); III – FORNECEDORES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PAPELARIA, LIVRARIA E CONGÊNERES (FM-EXP); IV – PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL PESSOA JURÍDICA (PS-PJ); V– PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL PESSOA FÍSICA (PS-PF); VI – PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, MANUTENÇÃO E PEQUENOS REPAROS (PS-ENG). Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 22 de dezembro de 2005. Ver. Dalbino Cler Ramos Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Getúlio Vargas, 20 – Centro– Manhumirim – CEP: 36.970-000 Tele/fax: (33) 3341-1050 - CNPJ : 22.702.369/0001/89 E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br Site: www.cammirim.mg.gov.br ANEXO I CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ÓRGÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Declaro, sob as penas da lei, para fins de Cadastro no Registro Único de Fornecedores da Câmara Municipal de Manhumirim, que a empresa _______________________________, CNPJ _______________________________, não foi declarada inidônea para licitar com a administração pública, nos termos do inciso IV, art. 87, da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega de documentos para cadastramento, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira. Manhumirim, ______ de _________________________ de _____________. __________________________________________ Diretor, Sócio-Gerente ou equivalente (Carimbo) CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Getúlio Vargas, 20 – Centro– Manhumirim – CEP: 36.970-000 Tele/fax: (33) 3341-1050 - CNPJ : 22.702.369/0001/89 E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br Site: www.cammirim.mg.gov.br ANEXO II CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ÓRGÃO DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES DE MATERIAIS E SERVIÇOS DECLARAÇÃO Eu, ______________________________________, CPF __________________________, na qualidade de ____________________________ (sócio-gerente, representante legal ou procurador), declaro, sob as penas da lei, para fins de Cadastro no Registro Único de Fornecedores da Câmara Municipal de Manhumirim, que a empresa ____________________, CNPJ ___________________, cumpre o disposto no inciso XXXIII, do artigo sétimo da Constituição Federal, de 05/10/1988, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente ao Departamento de Cadastro Único de Fornecedores, que venha a alterar a atual situação. Manhumirim, ____ de __________________ de ________. _____________________________________ Assinatura e carimbo da empresa OBSERVAÇÃO: Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal: “... proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.” CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Getúlio Vargas, 20 – Centro– Manhumirim – CEP: 36.970-000 Tele/fax: (33) 3341-1050 - CNPJ : 22.702.369/0001/89 E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br Site: www.cammirim.mg.gov.br ANEXO III DO MODELO DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC MUNICÍPIO DE _______________. – MG CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL NÚMERO: ______ VALIDADE: ATÉ _____/____/_____ FORNECEDORES DE MATERIAIS E SERVIÇOS E EMPREITEIROS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. EMPRESA: RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL: CNPJ: ENDEREÇO: OBJETO CONTRATUAL CATEGORIA DO CADASTRAMENTO: ( ) FM-CAN ( ) FM-INFO ( ) FM-EXP ( ) PS-PJ ( ) PS-PF ( ) PS-ENG CONTRATOS ATÉ R$_________(____________________________________) _______________., EM ______DE ________________ DE _____ __________________________________________ PESIDENTE DA COMISSÃO (carimbo) Advertências/informações: (1) Trinta dias antes do término da validade deste CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, seu beneficiário deverá providenciar sua inscrição junto à Comissão de Cadastramento do Município de _______________.; (2) Fique atento às convocações da Comissão de Cadastramento do Município de _______________.; (3) O beneficiário deve procurar a Comissão em caso de dúvidas; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Getúlio Vargas, 20 – Centro– Manhumirim – CEP: 36.970-000 Tele/fax: (33) 3341-1050 - CNPJ : 22.702.369/0001/89 E-mail: atendimento@cammirim.mg.gov.br Site: www.cammirim.mg.gov.br (4) Categorias de fornecedores: FORNECEDORES (AS) DE MATERIAIS PARA A CANTINA, FM-CAN; FORNECEDORES (AS) DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO, FM-INFO; FORNECEDORES (AS) DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PAPELARIA, LIVRARIA E CONGÊNERES, FM-EXP; PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL PESSOA JURÍDICA, (PS-PJ); PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL PESSOA FÍSICA, (PS-PF); PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, MANUTENÇÃO E PEQUENOS REPAROS (PS-ENG). P.S.: se forem necessários outros ramos para contemplar outros fornecedores, tendo em vista ser pequena unidade, sugiro abrir no Edital o FM-OUT, ou seja, Fornecedores de Outros Tipos de Materiais.