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norma nº 21/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-01-13
EmentaRegulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do servidor ou empregado público civil em período de estágio probatório na Administração Pública Direta da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Portaria nº 021/06, de 13 de janeiro de 2006
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do servidor 
ou empregado público civil em período de estágio probatório na 
Administração Pública Direta da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o art. 29 da lei 
municipal n. 1179, de 29 de setembro de 2000 e legislação de pessoal, etc.,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Portaria regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do 
empregado público civil em período de estágio probatório.
Art. 2º Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho serão registrados 
na pasta de assentamentos individual do servidor em apenso.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
Art. 3º A Avaliação Especial de Desempenho tem por objetivos:
I - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública; 
II - aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções;
III - identificar necessidades de capacitação do servidor;
IV - fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos;
V - aprimorar o desempenho do servidor; 
VI - possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação dos servidores entre 
si e suas chefias; e
VII - promover a adequação funcional do servidor.
Art. 4º O resultado obtido na Avaliação Especial de Desempenho será utilizado:
I - a fim de conferir estabilidade ao servidor público considerado apto, a ser declarada em 
Portaria municipal; 
II - para o fim de exoneração do servidor público considerado inapto ou infrequente.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
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Art. 5º A Avaliação Especial de Desempenho obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa 
e, conforme determina a lei municipal n. 1179, de 29 de setembro de 2000, deverá observar os 
seguintes critérios:
I – disciplina – Pontualidade e observância de determinações a tempo e modo;
II – produtividade no trabalho - volume de trabalho executado em determinado espaço de 
tempo;
III – capacidade de iniciativa - comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando 
garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
IV - assiduidade - comparecimento regular e permanência no local de trabalho;
V – responsabilidade – cumprimento das obrigações com zelo e com demonstração de 
interesse na prestação de serviço de qualidade para a população.
§1º Do total de pontos da avaliação, sessenta por cento serão atribuídos em função 
dos critérios estabelecidos nos incisos de I e II deste artigo.
§2º Os critérios III, IV e V deverão ter valor de 40% (quarenta por cento).
§3º O peso a ser aplicado nos descritores dos incisos I e II será 6 (seis) e nos demais 
incisos será 4 (quatro).
§4º Os descritores e a pontuação que definem os aspectos a serem avaliados são os 
constantes do ANEXO II.
§5º A definição da pontuação em cada critério deverá ser obtida pela média 
ponderada das notas de cada membro da Comissão presente à reunião, que será obtida 
somando as notas dos votantes e dividindo o resultado da soma pelo número de votantes 
presentes; a seguir o resultado obtido deverá ser multiplicado pelo peso, conforme definido no 
§3º deste artigo e constante da planilha do ANEXO II e anotado na coluna reservada ao total.
 Art. 6º O (a) servidor (a) avaliado (a) que não obtiver, pelo menos, 60% (sessenta 
por cento) dos pontos ofertados será considerado inapto para o cargo e o responsável pelo 
processo, após cumpridas as formalidades legais, encaminhará os autos ao Presidente da 
Câmara para exame que, se for o caso, processará a exoneração.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO E DO PROCEDIMENTO
Art. 7º O Presidente da Câmara, auxiliado pelo responsável pelo Diretor Geral, 
nomeará, por meio de portaria, Comissão composta de três servidores para os atos do 
processo administrativo de avaliação observando as regras da lei municipal n. 1179, de 29 de 
setembro de 2000, desta Portaria e de outras pertinentes e aplicáveis.
Art. 8º A Avaliação Especial de Desempenho será aplicada a todos os servidores em 
período de estágio probatório em etapas definidas nesta Portaria.
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Art. 9º O servidor em estágio probatório que estiver exercendo cargo de provimento 
em comissão ou função gratificada nos órgãos e Entidades da Administração Pública Direta 
não terá seu estágio suspenso. 
Art. 10 O processo administrativo será dirigido por uma Comissão que designará, 
desde logo, um secretário para o acompanhamento dos trabalhos, realização dos atos 
necessários, numeração, carimbação e assinatura das folhas, adotando, para tanto, os seguintes 
procedimentos:
I – Abertura de processo administrativo individual constando na capa o nome do (a) servidor 
(a) avaliado, a data de início do estágio, o cargo que ocupa e com data e horário do protocolo;
II – Juntada no processo administrativo dos documentos pessoais do avaliado, termo de posse, 
memorando de exercício e outros documentos pertinentes;
III – Notificação do (a) servidor (a) avaliado (a) do início do estágio, conforme ANEXO I, a 
fim de que o mesmo apresente o seu Plano de Trabalho, conforme ANEXO III que desta 
Portaria fazem parte integrante, notificando-o ainda de que poderá acompanhar os atos do 
processo;
IV – Acompanhamento do trabalho do (a) servidor (a) avaliado (a) até 60 (sessenta) dias antes 
do término do estágio com anotações de ocorrências que eventualmente existirem e, conforme 
o caso, juntadas no processo;
V – Fazer entrevista com o (a) servidor (a) avaliado (a) antes do registro de seu resultado 
final, se inferior a sessenta pontos; 
VI – Registrar o resultado no formulário do ANEXO II;
VII – Franquear o processo ao servidor (a) avaliado (a) sempre que solicitar, pessoalmente ou 
por advogado;
VIII – Elaborar o relatório final que deverá concluir pela aptidão ou inaptidão para o cargo.
§1º O (a) servidor (a) avaliado (a) que obtiver 60% (sessenta por cento) ou mais dos 
pontos oferecidos será julgado apto e terá recomendada a sua confirmação no cargo com a 
conseqüente declaração de estabilidade.
§2º O (a) servidor (a) avaliado (a) que obtiver menos de 60% (sessenta por cento) 
dos pontos oferecidos será julgado inapto e terá recomendada a sua exoneração do cargo. 
§3º No caso do servidor obter menos de 60% (sessenta por cento) dos pontos 
oferecidos deverá a Comissão responsável pelo processo proceder conforme art. 30 e 
seguintes da lei municipal n. 1179, de 29 de setembro de 2000 antes da remessa ao Presidente 
da Câmara. 
§4º Em caso de servidor infrequente deverá o processo de estágio ser suspenso e o 
incidente apurado e, se confirmado o abandono do cargo, será julgado inapto para o serviço 
público com a remessa dos autos ao Gabinete do Presidente para as providências legais 
cabíveis, que poderá determinar a sua exoneração.
 §5º O Parecer Conclusivo será elaborado pela Comissão do processo administrativo, 
devendo constar um relatório sucinto dos acontecimentos, a fundamentação e a conclusão, 
que deverá ser pela aptidão com recomendação de confirmação no cargo ou inaptidão com 
recomendação de exoneração.
 
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Art. 11 A aquisição da estabilidade fica condicionada à Avaliação Especial de 
Desempenho do servidor a ser realizada em etapa (s) conforme definição desta portaria.
Art. 12 As faltas injustificadas não suspendem o período de estágio probatório e 
serão computadas, em cada etapa, para fins de apuração da infrequência do servidor ou 
empregado avaliado.
Art. 13 O servidor que for submetido a ajustamento funcional nos termos da 
legislação vigente, mediante decisão de junta multidisciplinar competente, não terá suspenso 
seu período de estágio probatório e a realização da Avaliação Especial de Desempenho deverá 
considerar suas novas atribuições. 
Art. 14 O servidor que durante o período de estágio probatório não comparecer ao 
serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou noventa dias 
intercalados, será submetido a processo por abandono de cargo. 
Art. 15 Durante o período de estágio probatório, a qualquer tempo, tendo em vista a 
gravidade de ação ou omissão do servidor no exercício de suas atividades, deverá ser 
instaurado processo administrativo pela autoridade máxima do órgão de lotação do servidor,
que designará comissão nos termos das normas estatutárias vigentes, para efetuar apuração e 
recomendar as medidas que a lei permitir.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO
Art. 16 Compete à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, dentre outros 
procedimentos já constantes desta Portaria:
I - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor em estágio 
probatório;
II - considerar as informações constantes do(s) Plano(s) de Trabalho na apuração do 
desempenho do servidor;
III - realizar diligência, se necessário;
IV - notificar o servidor avaliado, por escrito, sobre o resultado da etapa ou de cada etapa de 
avaliação, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de registro do resultado;
V – instruir o pedido de reconsideração, quando interposto pelo servidor ou, em caso de 
recurso, se não retratar, instruir e remeter ao Presidente para exame e decisão;
VI - notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente a recurso ou a pedido de 
reconsideração;
VII - elaborar Parecer Conclusivo sobre o desempenho do servidor avaliado.
VIII – Notificar o servidor, por escrito, do conceito que lhe foi atribuído no Parecer 
Conclusivo no prazo máximo de cinco dias contados a partir da data de sua elaboração.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 17 O avaliado poderá se valer de duas modalidades de recurso:
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I – Recurso contra decisão da Comissão, que será examinado por ela em sede retratação ou 
não, ou, em caso de não haver retratação, pelo Presidente da Câmara após a instrução devida;
II – Pedido de reconsideração feito da decisão do Presidente da Câmara, que por ele será 
examinado após a instrução.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 18 É assegurado ao servidor em estágio probatório:
I - ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na 
Avaliação Especial de Desempenho;
II - acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação de 
seu desempenho;
III - ser notificado, pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, do resultado de 
cada etapa de sua avaliação ou da etapa única, se for ocaso, e das decisões relativas ao pedido 
de reconsideração, quando interposto;
IV - consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu processo de 
Avaliação Especial de Desempenho;
V - ser notificado, pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, do conceito que lhe 
foi atribuído no Parecer Conclusivo; e
VI – interpor recursos nos termos desta Portaria e da legislação aplicável. 
CAPÍTULO VIII
DA EXONERAÇÃO
Art. 19 Será exonerado o servidor que for considerado inapto, ou, na forma desta 
Portaria, infrequente.
Art. 20 A exoneração do servidor em estágio probatório decorrente do processo de 
Avaliação Especial de Desempenho, após o procedimento estabelecido nesta Portaria, afasta a 
necessidade de instauração de novo processo administrativo. 
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21 O ato de exoneração, se existir, deverá ser publicado na imprensa escrita.
Art. 22 A declaração de estabilidade deverá ser formalizada em ato próprio e 
publicada.
Art. 23 O servidor que entrou em exercício no cargo de provimento efetivo 
atualmente ocupado a partir da data de publicação da Emenda à Constituição Federal n.º 19, 
de 4 de junho de 1998 e que se encontra em período de estágio probatório, deverá ser 
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submetido à avaliação por três anos, conforme etapas definidas nesta portaria no seu ANEXO 
IV.
 Art. 24 Ficam nomeados os servidores Giovanni Rocha de Oliveira, Frances Ley 
Melo e Leonardo Gama Fully para compor a Comissão de Avaliação Especial de 
Desempenho, cuja presidência ficará a cargo do primeiro e secretaria do segundo.
Art. 25 Os documentos e peças em geral que compõe o processo administrativo de 
estágio podem ser organizados em um processo único, anexando certidão de abertura e 
fechamento de cada uma das etapas.
Art. 26 Os casos omissos serão decididos pelo Diretor de Secretaria ouvido o 
Presidente da Câmara. 
Art. 27 Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim / MG, em 13 de janeiro de 2006.
Ver. Dalbino Cler Ramos / Presidente da Câmara
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ANEXO I
DO MODELO DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO
Ofício n.
Serviço: Presidência da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores em 
Estágio
Assunto: notificação (faz)
Data:
Senhor (a) Funcionário (a),
Pelo presente, venho lhe fazer as seguintes comunicações: (I) que foi iniciada a avaliação 
especial de desempenho para fins de confirmação ou não de Vossa Senhoria no cargo para o 
qual foi nomeado, conforme portaria n. ___, de ____/____/____; (II) que Vossa Senhoria tem 
o direito de fazer o acompanhamento de toda da avaliação, inclusive devendo apresentar o seu 
plano de trabalho, conforme modelo disponível na secretaria desta Comissão, podendo ser 
solicitado; (III) que Vossa Senhoria, antes do registro do resultado da avaliação, será ouvido 
em entrevista a ser oportunamente marcada; (IV) que a portaria que disciplina a avaliação se 
encontra publicado na Câmara, no saguão e também na imprensa escrita, no Jornal.........., na 
página..........
Atenciosamente,
................................................................................................................
Presidente da Comissão
Recebi a 1ª via em ____/_____/_____
Assinatura do funcionário:
Ao
Ilmo (a) Sr. (a).................................
CM DE MANHUMIRIM-MG
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ANEXO IV
DAS ETAPAS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
I – Estagiário que foi nomeado a partir de 01/01/2005: 
1ª ETAPA: DE FEVEREIRO DE 2006 A JULHO DE 2006;
2ª ETAPA: DE AGOSTO DE 2006 A JANEIRO DE 2007;
3ª ETAPA: DE FEVEREIRO DE 2007 A JULHO DE 2007;
4ª ETAPA: DE AGOSTO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2007.
I – Estagiário que foi nomeado a partir de 01/01/2006: etapas de 180 dias conforme prevê a lei 
municipal n. 1179, de 29 de setembro de 2000.
Manhumirim, em 13 de janeiro de 2006.
DALBINO CLER RAMOS
Presidente da Câmara
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ANEXO II
DO DESCRITOR E DA PONTUAÇÃO (para marcar com um X na opção da faixa valor e registrar, depois, o total com o peso e o total).
Critério (art. 29) Descritor Faixa de valor (1 a 
4)
Aplicação do peso Total
Nota Média 
apurada
(x peso) Total com peso
Assiduidade Não é assíduo (a) e nem pontual ( ) 1 (x 6)
Algumas vezes falta, chega atrasado ou abandona o 
serviço
( ) 2 (x 6)
Raramente falta, chega atrasado ou sai antes da hora e 
justifica
( ) 4 (x 6)
Assíduo (a) e pontual ( ) 5 (x 6)
Disciplina Indisciplinado (a) ( ) 1 (x 6)
De vez em quando se comporta sem disciplina ( ) 2 (x 6)
Raramente se comporta com indisciplina ( ) 4 (x 6)
Disciplinado (a) ( ) 5 (x 6)
Iniciativa Não tem capacidade de iniciativa ( ) 1 (x 4)
Tem capacidade de iniciativa ( ) 2 (x 4)
Produtividade Não é visível o resultado do seu trabalho com relação a 
outras parâmetros (espaço e tempo)
( ) 1 (x 4)
Sua produtividade depende de ajudar no planejamento 
de seu trabalho
( ) 2 (x 4)
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Apresenta alguma produtividade ( ) 3 (x 4)
Apresenta boa produtividade ( ) 4 (x 4)
Responsabilidade É irresponsável com seu cargo ( ) 1 (x 4)
Se exigir demonstra responsabilidade ( ) 2 (x 4)
Apresenta algum nível de irresponsabilidade ( ) 3 (x 4)
É responsável ( ) 4 (x 4)
Manhumirim, em
DALBINO CLER RAMOS
Presidente da Câmara
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ANEXO III
DO PLANO DE TRABALHO
Nome do servidor:
Cargo:
Data da posse:
Data do exercício:
Nome do chefe imediato:
Trabalho realizado x qualidades x dificuldades
Parte I – Qualidades x Dificuldades
Qualidades:
1.
2.
3. 
(...)
Dificuldades:
1.
2.
3.
(...)
Parte II – Plano de Trabalho
1.
2.
( ) AE ( ) DE ( ) SE
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3.
1.
2.
3.
( ) AE ( ) DE ( ) SE
1.
2.
3.
(...)
( ) AE ( ) DE ( ) SE
Manhumirim, em 
Assinatura do avaliado: 
Assinatura do Diretor Geral:
Legenda:
AE – Abaixo do Esperado DE – Dentro do Esperado SE – Superior ao Esperado
Manhumirim, em 
DALBINO CLER RAMOS
Presidente da Câmara

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