norma nº 1771/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.771/2020 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$20.377,50 (vinte mil, 
trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2020
DE 30 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$20.377,50 (vinte mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos), e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor 
limite de R$20.377,50 (vinte mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), no Orçamento 
Anual vigente, incluindo-se as dotações orçamentárias conforme especificação abaixo:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
03.01 SAAE - CUSTEIO
03.01.01 SAAE - CUSTEIO
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0114 Distribuição de Agua
17.512.0114.2074 MANUT. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.1.90.04.00 Ficha 904 Contratação por Tempo Determinado 10.188,75
Fonte de Recursos 1.00.00 10.188,75
17.512.0114.2144 MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA
3.1.90.04.00 Ficha 905 Contratação por Tempo Determinado 10.188,75
Fonte de Recursos 1.00.00 10.188,75
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 20.377,50
Por Fonte de Recurso 1.00.00 20.377,50
Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito adicional especial, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total da seguinte dotação:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
03.01 SAAE - CUSTEIO
03.01.01 SAAE - CUSTEIO
04 Saneamento
04.123 Saneamento Básico Urbano
04.123.0402 Distribuição de Agua
04.123.0402.2140 MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA
3.1.90.11.00 Ficha 869 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.377,50
Fonte de Recursos 1.00.00 20.377,50
TOTAL DA ANULAÇÃO 20.377,50
Por Fonte de Recurso 1.00.00 20.377,50
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a atualização das Leis Municipais
nº 1.704/2017, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, 1.742/2019, que Dispõe sobre 
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020, e 1.763, que Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Manhumirim para o exercício financeiro de 2020.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 30 de abril de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal em exercício
de Manhumirim - MG