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norma nº 26/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2006
Date 2006-02-15
EmentaAutoriza incineração de jornais Minas Gerais que menciona.
native_id2060

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 026, de 15 de fevereiro de 2006. 
“Autoriza incineração de jornais Minas Gerais 
que menciona.”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas 
atribuições legais, especificamente do disposto no art. 304 do Regimento Interno, etc., baixa a 
seguinte PORTARIA:
Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria da Câmara Municipal de Manhumirim a incinerar 
o Órgão Oficial dos Poderes do Estado o “MINAS GERAIS”, referente ao ano 2000.
§ 1º A numeração dos jornais que trata o artigo anterior está sequenciada do nº 56 de 
23/03/2000 ao nº 245 de 29/12/2000. 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 15 de fevereiro de 2005.
Ver. Dalbino Cler Ramos
PRESIDENTE

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