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norma nº 35/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2006
Date 2006-08-17
Ementa“Regulamenta a Resolução 243/2006 do Programa “Acessando a Internet” e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 035/06, de 17 de agosto de 2006
“Regulamenta a Resolução 243/2006 do Programa 
“Acessando a Internet” e dá outras providências.”
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas 
atribuições legais, especificamente o disposto no artigo 12 da Resolução nº 243, de 
29/06/2006, que institui na Câmara Municipal de Manhumirim o Programa “Acessando a 
Internet”, etc., baixa a seguinte PORTARIA:
DO OBJETIVO PRINCIPAL DO PROGRAMA 
“ACESSANDO A INTERNET”
Art. 1º - O Programa “Acessando a Internet” tem como objetivo principal ser uma 
opção a mais de acesso da população à rede mundial de computadores, melhorando a 
qualidade das pesquisas educacionais, informações de interesse social e coletivo.
DA OPERAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 2º - O Programa será operado por um Guarda-Mirim, das 08 às 11 horas e das 13 
às 17 horas, de segunda a sexta-feira, e quaisquer dúvidas serão dirimidas pelo Servidor da 
Controladoria Geral da Câmara.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 3º - É expressamente proibido o acesso às páginas, textos e fotos com conteúdo 
pornográficos e atentórios à moral e aos bons costumes. É expressamente proibido também, o 
acesso às salas de “bate-papo”, piadas, participação em debates, brincadeiras e jogos 
eletrônicos.
DAS OCORRÊNCIAS DE FATOS ESTRANHOS AO OBJETIVO DESTA 
PORTARIA
Art. 4º - Diante qualquer situação estranha, o Guarda-Mirim operador ou qualquer 
outra pessoa, deverá comunicar o fato prioritariamente ao Servidor da Controladoria Geral da 
Câmara e, na ausência deste, a outro servidor da Câmara Municipal, que tomará as 
providências cabíveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DO AGENDAMENTO PELO USUÁRIO
Art. 5º - O agendamento pelo usuário junto ao Guarda-Mirim operador do Programa 
poderá ser feito pessoalmente ou por telefone.
§1º. Não são permitidas mais de uma marcação ou agendamento para o mesmo dia;
§2º. Ao término de seu tempo máximo, o usuário poderá fazer novo agendamento para 
data posterior;
DO TEMPO MÁXIMO DE ACESSO AO COMPUTADOR
Art. 6º - O tempo máximo individual de acesso ao computador ou à internet é de trinta 
minutos, para cada marcação ou agendamento.
§1º. Não havendo concorrência para o uso dos computadores, ninguém à espera, ou 
nenhum agendamento, caso exista algum usuário no computador neste momento, o seu tempo 
máximo poderá ser prorrogado sempre que solicitado;
§2º. O tempo de prorrogação do usuário poderá ser interrompido a qualquer tempo, 
conforme a necessidade da manutenção do programa ou havendo concorrência por parte de 
outros usuários para o uso dos computadores.
DA ESPERA NO RECINTO DA CÂMARA
Art. 7º - As pessoas que veem à Câmara com a finalidade exclusiva de serem atendidas 
pelo programa “Acessando a Internet” não poderão ficar no recinto da Câmara mais que o 
tempo necessário para procederem o agendamento e o uso do computador e a internet.
§1º. No máximo 02 (duas) pessoas poderão ficar no recinto da Câmara à espera de seu 
horário agendado, desde que assentado no bando de espera;
§2º. Dentro da Sala de Computadores poderão ficar no máximo 03 (três) pessoas, que 
são os dois usuários e o operador do programa.
DA CRIAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Art. 8º - O usuário interessado poderá solicitar a criação do seu próprio endereço 
eletrônico em páginas que disponibilizam esse serviço e utilizar o serviço de correio 
eletrônico.
§1º. O Guarda-Mirim operador do programa poderá auxiliar o usuário na criação de 
seu endereço eletrônico.
DA IMPRESSÃO DE TEXTOS E/OU GRAVURAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º - É permitida a impressão de gravuras ou textos em impressora disponível, 
conforme disposto nesta regulamentação.
§1º. A impressão de gravuras não poderá exceder ¼ (um quarto) da folha;
§2º. Nas impressões de 04 a 07 folhas, a impressão de gravuras não poderá exceder a 
01 (uma) folha inteira;
§3º. A partir de 08 folhas, a impressão de gravuras não poderá exceder a 1,5 (um 
inteiro e cinco décimos) de folha;
§4º. É permitido a impressão do número máximo de 10 (dez) folhas ou laudas, em cada 
agendamento;
§5º. Quando a pesquisa indicar a necessidade da impressão de um número maior que 
10 (dez) folhas, o operador do programa, juntamente com outro servidor da Câmara poderão 
conceder a devida autorização.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Em nenhuma hipótese será permitido o envio de mensagens ofensivas às 
autoridades, à soberania e à segurança nacional.
Art. 11 - Haverá registros dos procedimentos realizados pelo cidadão usuário em livro 
próprio.
Art. 12 - O cidadão usuário que for flagrado acessando Sítios impróprios ou alheios ao 
objetivo principal do programa “Acessando a Internet”, ou que executar procedimentos 
contrários a esta portaria ou regulamentação, bem como faltar com respeito aos demais 
usuários e operadores do programa, estará sujeito a punições que dificultem o seu atendimento 
pelo programa.
Art. 13 - Quanto às responsabilidades atribuídas por esta portaria ao Servidor da 
Controladoria Geral, durante os períodos de férias ou licenças deste servidor, as mesmas serão 
atribuídas ao Servidor Diretor da Secretaria da Câmara.
Art. 14 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 17 de agosto de 2006.
DALBINO CLER RAMOS
Presidente da Câmara

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