| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | “Regulamenta a Resolução 243/2006 do Programa “Acessando a Internet” e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 035/06, de 17 de agosto de 2006 “Regulamenta a Resolução 243/2006 do Programa “Acessando a Internet” e dá outras providências.” O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas atribuições legais, especificamente o disposto no artigo 12 da Resolução nº 243, de 29/06/2006, que institui na Câmara Municipal de Manhumirim o Programa “Acessando a Internet”, etc., baixa a seguinte PORTARIA: DO OBJETIVO PRINCIPAL DO PROGRAMA “ACESSANDO A INTERNET” Art. 1º - O Programa “Acessando a Internet” tem como objetivo principal ser uma opção a mais de acesso da população à rede mundial de computadores, melhorando a qualidade das pesquisas educacionais, informações de interesse social e coletivo. DA OPERAÇÃO DO PROGRAMA Art. 2º - O Programa será operado por um Guarda-Mirim, das 08 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, e quaisquer dúvidas serão dirimidas pelo Servidor da Controladoria Geral da Câmara. DAS PROIBIÇÕES Art. 3º - É expressamente proibido o acesso às páginas, textos e fotos com conteúdo pornográficos e atentórios à moral e aos bons costumes. É expressamente proibido também, o acesso às salas de “bate-papo”, piadas, participação em debates, brincadeiras e jogos eletrônicos. DAS OCORRÊNCIAS DE FATOS ESTRANHOS AO OBJETIVO DESTA PORTARIA Art. 4º - Diante qualquer situação estranha, o Guarda-Mirim operador ou qualquer outra pessoa, deverá comunicar o fato prioritariamente ao Servidor da Controladoria Geral da Câmara e, na ausência deste, a outro servidor da Câmara Municipal, que tomará as providências cabíveis. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS DO AGENDAMENTO PELO USUÁRIO Art. 5º - O agendamento pelo usuário junto ao Guarda-Mirim operador do Programa poderá ser feito pessoalmente ou por telefone. §1º. Não são permitidas mais de uma marcação ou agendamento para o mesmo dia; §2º. Ao término de seu tempo máximo, o usuário poderá fazer novo agendamento para data posterior; DO TEMPO MÁXIMO DE ACESSO AO COMPUTADOR Art. 6º - O tempo máximo individual de acesso ao computador ou à internet é de trinta minutos, para cada marcação ou agendamento. §1º. Não havendo concorrência para o uso dos computadores, ninguém à espera, ou nenhum agendamento, caso exista algum usuário no computador neste momento, o seu tempo máximo poderá ser prorrogado sempre que solicitado; §2º. O tempo de prorrogação do usuário poderá ser interrompido a qualquer tempo, conforme a necessidade da manutenção do programa ou havendo concorrência por parte de outros usuários para o uso dos computadores. DA ESPERA NO RECINTO DA CÂMARA Art. 7º - As pessoas que veem à Câmara com a finalidade exclusiva de serem atendidas pelo programa “Acessando a Internet” não poderão ficar no recinto da Câmara mais que o tempo necessário para procederem o agendamento e o uso do computador e a internet. §1º. No máximo 02 (duas) pessoas poderão ficar no recinto da Câmara à espera de seu horário agendado, desde que assentado no bando de espera; §2º. Dentro da Sala de Computadores poderão ficar no máximo 03 (três) pessoas, que são os dois usuários e o operador do programa. DA CRIAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS Art. 8º - O usuário interessado poderá solicitar a criação do seu próprio endereço eletrônico em páginas que disponibilizam esse serviço e utilizar o serviço de correio eletrônico. §1º. O Guarda-Mirim operador do programa poderá auxiliar o usuário na criação de seu endereço eletrônico. DA IMPRESSÃO DE TEXTOS E/OU GRAVURAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º - É permitida a impressão de gravuras ou textos em impressora disponível, conforme disposto nesta regulamentação. §1º. A impressão de gravuras não poderá exceder ¼ (um quarto) da folha; §2º. Nas impressões de 04 a 07 folhas, a impressão de gravuras não poderá exceder a 01 (uma) folha inteira; §3º. A partir de 08 folhas, a impressão de gravuras não poderá exceder a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) de folha; §4º. É permitido a impressão do número máximo de 10 (dez) folhas ou laudas, em cada agendamento; §5º. Quando a pesquisa indicar a necessidade da impressão de um número maior que 10 (dez) folhas, o operador do programa, juntamente com outro servidor da Câmara poderão conceder a devida autorização. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 - Em nenhuma hipótese será permitido o envio de mensagens ofensivas às autoridades, à soberania e à segurança nacional. Art. 11 - Haverá registros dos procedimentos realizados pelo cidadão usuário em livro próprio. Art. 12 - O cidadão usuário que for flagrado acessando Sítios impróprios ou alheios ao objetivo principal do programa “Acessando a Internet”, ou que executar procedimentos contrários a esta portaria ou regulamentação, bem como faltar com respeito aos demais usuários e operadores do programa, estará sujeito a punições que dificultem o seu atendimento pelo programa. Art. 13 - Quanto às responsabilidades atribuídas por esta portaria ao Servidor da Controladoria Geral, durante os períodos de férias ou licenças deste servidor, as mesmas serão atribuídas ao Servidor Diretor da Secretaria da Câmara. Art. 14 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 17 de agosto de 2006. DALBINO CLER RAMOS Presidente da Câmara