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norma nº 38/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2006
Date 2006-10-26
EmentaNomeia candidato aprovado em concurso público e dá outras providências. Candidato Luciano de Oliveira Egeno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 38, de 26 de outubro de 2006
Nomeia candidato aprovado em concurso 
público e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições legais, etc., 
considerando o disposto na Constituição Federal, em seu art. 37, II, o resultado do concurso 
regulado pelo Edital nº 1/2004, considerando que o concurso foi homologado antes do período 
eleitoral presente e o pedido de Exoneração da servidora Carla Maria Chabuder da Costa, 
resolve:
Art. 1o
Fica nomeado o candidato Luciano de Oliveira Egeno, aprovado no concurso 
público regulado pelo Edital n. 01/2004, aprovado em 5º lugar, no cargo de Assistente 
Legislativo II, consoante classificação final.
Art. 2º O não comparecimento com a documentação exigida no Edital n. 1/2004, sem 
justificação, implica na desistência do candidato.
Art. 3º A eventual justificação de ausência na sessão solene de posse pode ocorrer em 
carta dirigida ao Presidente da Câmara, inclusive por fac-símile.
Art. 4º Recebida a justificação será agenda outra data da qual o candidato tem direito 
de ser formalmente notificado.
Art. 5º Cabe ao Diretor de Secretaria expedir as instruções e atos necessários ao fiel 
cumprimento do determinado nesta Portaria.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, na íntegra na imprensa oficial do Município e no quadro de avisos. 
Manhumirim, Gabinete do Presidente, 26 de outubro de 2006.
DALBINO CLER RAMOS
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO DO PRESIDENTE
Ref.: Requerimento de Exoneração do Cargo de Assistente Legislativo II
À vista do Requerimento de Exoneração do cargo de Assistente Legislativo II, de 25 de 
outubro de 2006, subscrito por Carla Maria Chabuder da Costa, decido:
a) defiro como requerido;
b) editar portaria e publicar com efeitos a serem produzidos somente a partir do dia 1º 
de dezembro de 2006;
c) publique-se o presente despacho em extrato na imprensa oficial;
d) preparar ato de nomeação do próximo classificado no concurso.
Cumpra-se.
Manhumirim, 26/10/2006
DALBINO CLER RAMOS
Presidente da Câmara

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