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norma nº 39/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2006
Date 2006-10-30
EmentaEstabelece ponto facultativo em data que menciona.
native_id2066

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 039/06, de 30 de outubro de 2006
“Estabelece ponto facultativo em data que menciona”.
DALBINO CLER RAMOS, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso 
de suas atribuições legais, etc., considerando que o dia 28 de outubro é consagrado ao 
Funcionário Público, bem como a tradição de se comemorar o dia do Funcionário Público em 
datas móveis para se evitar a coincidência da data em sábados e domingos; e ainda, a 
possibilidade desta medida proporcionar um período de descanso maior à classe dos 
servidores, fez se necessária a seguinte portaria:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo na Câmara Municipal de Manhumirim, 
excepcionalmente este ano, no dia 03 de novembro, em comemoração ao Dia do Funcionário 
Público.
Art. 2º - Na data mencionada no artigo anterior, não funcionarão os serviços 
administrativos da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 30 de outubro de 2006.
Ver. Dalbino Cler Ramos
Presidente da Câmara

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